sábado, 10 de abril de 2021

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Lei n.º 17/2021
7 de abril
 
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto -Lei n.º 10 -A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.