quarta-feira, 7 de abril de 2021

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PARECER N.º 2/2021

Subsídio Extraordinário de Risco. COVID-19. Médicos. Atos Abrangidos. Valor do Subsídio

I.            A Situação

1.           A médica associada consulente, Dra. (…), é assistente hospitalar de psiquiatria da carreira especial médica.

2.           Exerce funções no (…).

3.           Refere, na informação transmitida, que assegura a realização, no âmbito do combate à pandemia em curso, da “psiquiatria de ligação”, ou seja, a “(…) observação e seguimento de doentes noutras enfermarias médico-cirúrgicas mediante solicitação dos colegas.”.

4.           Mais esclarece que, no exercício da referida atividade, desloca-se a vários serviços no mesmo dia ou em dias diferentes, mas não, necessariamente, em todos os dias.

II.           A Questão

5.           A médica consulente pretende saber se o exercício da mencionada atividade, acima sumariada, confere-lhe ou não o direito a auferir o subsídio extraordinário de risco e, no caso afirmativo, em que termos e condições.

III.         O Direito

6.           O subsídio extraordinário de risco devido aos profissionais envolvidos no combate ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, instituído pelo artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021), foi regulamentado, recentemente, pela Portaria n.º 69/2021, de 24 de março.

7.           A médica consulente, atenta a sua qualidade de assistente hospitalar de psiquiatria da carreira especial médica, vinculada ao (…), é uma profissional de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo que integra o âmbito subjetivo definido no n.º 1 do artigo 2.º da  Portaria n.º 69/2021, de 24 de março.

8.           Resta saber se preenche os requisitos materiais de atribuição do subsídio em causa, por referência ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março.

9.           Os atos médicos aqui considerados são, exclusivamente:

a)     Os diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS-CoV-2, considerando-se como tal os atos praticados por parte de profissionais de saúde no contexto de observação, avaliação clínica e abordagem terapêutica, bem como de identificação de contactos, vigilância ativa e sobreativa de contactos e de casos confirmados de doença, de investigação epi[1]demiológica e de colheita e processamento de amostras para teste laboratorial de SARS-CoV-2.”;

b)     Os realizados de “forma permanente, considerando-se como tal os que consistem na realização efetiva, continuada e em regime de presença física, de atos pelos profissionais de saúde, desde que de[1]correntes do exercício direto das suas funções.”;

c)     Os realizados de “forma relevante, considerando-se como tal os praticados nos estabelecimentos e ser[1]viços referidos no n.º 1 da Base 20 da LBS, numa das seguintes áreas e unidades ou num dos seguintes departamentos:

i)                Áreas dedicadas à COVID-19 dos estabelecimentos e serviços de saúde definidos, como unidades de referência de primeira e segunda linhas para admissão de pessoas suspeitas ou in[1]fetadas por SARS-CoV-2;

ii)               Áreas dedicadas à COVID-19 (ADC), nos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência do SNS (ADC-Comunidade e ADC-SU), incluindo, quando aplicável, as enfermarias e unidades de cuidados intensivos dedicadas ao tratamento de doentes com COVID-19, bem como em unidades ou serviços de colheita e processamento laboratorial;

iii)             Unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde e unidades locais de saúde e nos departamentos de saúde pública das administrações regionais de saúde.”[1].

10.         A atividade de “psiquiatria de ligação” aqui em apreço, atenta a descrição acima efetuada, parece, à partida, preencher todos e cada um dos requisitos definidos no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março.

               Com efeito,

11.         Estamos na presença de uma atividade médica que:

a)     Integra o “combate à pandemia da doença COVID-19”;

b)     Abrange pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS-CoV-2, incluindo a sua observação, avaliação clínica, seguimento e abordagem terapêutica, no âmbito da psiquiatria;

c)     É realizada de forma “permanente”, já que assegurada de modo efetivo, regular, econtinuado e em regime de presença física, no âmbito do exercício das funções a cargo da médica consulente;

d)     É realizada de forma “relevante”, já que exercida em estabelecimento hospitalar integrado no SNS e em serviços, unidades ou áreas dedicadas à COVID-19.

12.         Para a atividade em causa poder ser considerada “permanente”, nos termos e para os efeitos do disposto na alíbea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março, não é necessário que seja diária.

13.         Basta que seja regular, periódica e continuada e, portanto, não esporádica ou ocasional.

               Em suma,

14.         E perante os dados fornecidos, é de concluir que a médica consulente tem direito ao subsídio extraordinário de risco em causa.

15.         O valor do subsídio é o correspondente a 20% da remuneração base mensal, com o limite máximo de 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 219,40 € (artigo 291.º, n.º 2, da Lei n.º 75-B/2020, de 21 de dezembro).

16.         Sempre que o exercício das funções em causa seja inferior a um mês, o valor do subsídio é calculado proporcionalmente, por via da  aplicação da proporção de 1/30 sobre a remuneração base mensal, por referência aos dias de prestação efetiva daquelas funções (artigo 4.º, n.º 2, da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março).

Este é, salvo melhor juízo, o meu parecer.

Lisboa, 7 de abril de 2021

J. Mata


[1] Sublinhados meus.