quarta-feira, 31 de março de 2021

287

Decreto-Lei n.º 25-A/2021
30 de março
 
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

terça-feira, 30 de março de 2021

286

Resolução da Assembleia da República n.º 160428778
29 de março
 
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

sexta-feira, 26 de março de 2021

285

INFORMAÇÃO N.º 5/2021

COVID-19. Subsídio Extraordinário de Risco. Parcerias Público-Privadas 

1.         O Serviço Nacional de Saúde (SNS) integra os estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde[1].

2.         Os estabelecimentos hospitalares que funcionam em regime de parceria público-privada (PPP), como é o caso do Hospital de Cascais – Dr. José de Almeida, têm natureza pública e integram o SNS[2]. 

3.         Os médicos que trabalham no Hospital de Cascais – Dr. José de Almeida são, assim, profissionais de saúde do SNS.

4.         Pelo estão abrangidos pela Portaria n.º 69/2021, de 24 de março, que regulamentou o subsídio extraordinário de risco instituído pelo artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021)[3]. 

5.         Tais médicos, independentemente de terem celebrado, com aquele hospital, um contrato individual de trabalho ou um contrato de trabalho em funções públicas, desde que tenham praticado ou venham a praticar, durante o ano de 2021 - enquanto persistir a situação de pandemia da doença COVID-19, em período de emergência, calamidade ou contingência - algum ou alguns dos atos previstos no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março, nos termos e condições aí consagradas, têm direito ao subsídio extraordinário de risco instituído pelo artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Lisboa, 26 de março de 2021
J. Mata


[1] Cf. base 20, n.º 1, da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro (Lei de Bases da Saúde).

[2] Cf. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

[3] Cf. artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março,

quinta-feira, 25 de março de 2021

284

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Conselho Diretivo
Deliberação (extrato) n.º 299/2021
8 de março
 
Regulamento do Voluntariado da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

283

INFORMAÇÃO N.º 4/2021
 

COVID-19. Subsídio Extraordinário de Risco

1. Os médicos hospitalares de medicina interna que tenham praticado ou venham a praticar, durante o ano de 2021, enquanto persistir a situação de pandemia da doença COVID-19, em período de emergência, calamidade ou contingência, algum ou alguns dos atos previstos no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março, nos termos e condições aí consagradas, têm direito ao subsídio extraordinário de risco instituído pelo artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021).


2. De entre os atos abrangidos pelo referido subsídio contam-se, entre outros, os praticados, por aqueles médicos, nas áreas dedicadas à COVID-19 nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (ADC-SU).

3. O valor daquele subsídio de risco, por referência a cada mês completo de exercício das funções que conferem o direito à sua atribuição, é o correspondente a 20% da remuneração base mensal do respetivo trabalhador médico, com o limite máximo de 219,40 € (50% do valor do Indexante de Apoios Sociais para o ano de 2021).


4. Se o período de exercício daquelas funções for inferior a um mês (30 dias), o valor do subsídio é calculado proporcionalmente, por referência ao número de dias de exercício, em cada mês, das mesmas funções, independentemente da carga horária praticada.
 

5. O subsídio em causa, face ao atraso registado na sua regulamentação – a citada Portaria n.º 69/2021 só entrou em vigor hoje, dia 25 de março - ainda não foi processado e pago a nenhum profissional, o que deverá acontecer no próximo mês de abril, abrangendo os valores referentes aos quatro primeiros meses do corrente ano de 2021.

25.03.2021
J. Mata

 

 

282

INFORMAÇÃO N.º 3/2021

COVID-19. Subsídio Extraordinário de Risco

1.         Os médicos de medicina geral e familiar que tenham praticado ou venham a praticar algum ou alguns dos atos previstos no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março, nos termos e condições aí consagradas, têm direito ao subsídio extraordinário de risco emergente do combate à pandemia da doença COVID-19. 

2.         Os atos de “vigilância ativa e sobreativa de contactos e de casos confirmados de doença e investigação epidemiológica”, realizados diariamente, em regime de presença física, pelo médico de medicina geral e familiar, nas áreas dedicadas à COVID-19 (ADC), nos cuidados de saúde primários, conferem o direito ao referido subsídio de risco.

3.         Não se exige, para o efeito, que tais atos, diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS-CoV-2, sejam praticados em regime de exclusividade, podendo ter lugar em conjunto com a realização de outras atividades a cargo do médico de medicina geral.

4.         Já se exige, porém, que tais atos sejam efetuados em regime de presença física, o que exclui a teleconsulta.

5.         Os atos de “observação de pessoas suspeitas e doentes infetados por SARS-CoV-2”, realizados pelos médicos de medicina geral e familiar, de forma continuada, em regime de presença física, nas áreas dedicadas à COVID-19 (ADC), nos cuidados de saúde primários, conferem o direito ao subsídio de risco em apreço.

6.         Não se exige que tais atos sejam realizados diariamente, mas exige-se que os mesmos sejam praticados de um modo regular e contínuo, no âmbito do tempo de trabalho de cada médico de medicina geral e familiar, e não assumam, portanto, uma natureza descontínua, pontual ou esporádica.

7.         A existência de uma escala de serviço indicia, à partida, que estamos na presença de uma atividade “permanente”, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 69/2021, de 24 de março.

24.03.2021
J. Mata

 

 

 

quarta-feira, 24 de março de 2021

281

Portaria n.º 69/2021
24 de março
 
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março.

sexta-feira, 19 de março de 2021

280

Portaria n.º 67-A/2021
17 de março
 
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

quarta-feira, 17 de março de 2021

279

Tribunal Constitucional

Comunicado de 15 de março de 2021 - Acórdão n.º 123/2021

Processo n.º 173/2021
Plenário
Relator: Conselheiro Pedro Machete
(Conselheira Maria José Rangel de Mesquita)



1. O Tribunal Constitucional acaba de enviar a Sua Excelência o Presidente da República o acórdão que decide o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diversas normas do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República com destaque para o n.º 1 do artigo 2.º relativo às condições em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e à alteração do Código Penal daí decorrente, que o Chefe de Estado lhe submeteu.

2. O Tribunal proferiu, por maioria, a decisão que acabam de ouvir ler, da qual, pela sua complexidade, se passam a referir, da forma mais simples e clara possível, os aspetos essenciais que permitem compreender o seu alcance.

3. Recorde-se que, nos termos daquele artigo 2.º, n.º 1 que é a norma que consagra a opção do legislador de não punir a antecipação da morte medicamente assistida, quando realizada em determinadas condições , uma pessoa só pode recorrer à antecipação da morte medicamente assistida não punível desde que observe todas e cada uma das condições previstas nesse artigo, entre as quais se destaca a de tal pessoa se encontrar «em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal».

4. O Senhor Presidente da República, a título principal, suscitou duas dúvidas de constitucionalidade apenas quanto aos seguintes aspetos desta última condição:
1.ª - O caráter excessivamente indeterminado do conceito de sofrimento intolerável;
2.ª - O caráter excessivamente indeterminado do conceito de lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico.

5. O Tribunal entendeu, em primeiro lugar, ser indispensável considerar a norma do referido artigo 2.º, n.º 1, como um todo incindível.

6. Em segundo lugar, o Tribunal apreciou tendo concluído pela negativa a questão de saber se a inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição constitui um obstáculo inultrapassável a uma norma, como a do artigo 2.º, n.º 1, aqui em causa, que admite a antecipação da morte medicamente assistida em determinadas condições. A este respeito considerou o Tribunal que o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias. Na verdade, a conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição da República Portuguesa acolhe, legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções político-legislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa. Tal solução impõe a instituição de um sistema legal de proteção que salvaguarde em termos materiais e procedimentais os direitos fundamentais em causa, nomeadamente o direito à vida e a autonomia pessoal de quem pede a antecipação da sua morte e de quem nela colabora. Por isso mesmo, as condições em que, no quadro desse sistema, a antecipação da morte medicamente assistida é admissível têm de ser claras, precisas, antecipáveis e controláveis.

7. Em terceiro lugar, e quanto à primeira dúvida de constitucionalidade referida pelo Senhor Presidente da República no seu pedido de fiscalização preventiva, o Tribunal entendeu que o conceito de sofrimento intolerável, sendo embora indeterminado, é determinável de acordo com as regras próprias da profissão médica, pelo que não pode considerar-se excessivamente indeterminado e, nessa medida, incompatível com qualquer norma constitucional.

8. Em quarto lugar, e no tocante à segunda dúvida de constitucionalidade referida pelo Senhor Presidente da República no seu pedido de fiscalização preventiva, o Tribunal entendeu que o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico, pela sua imprecisão, não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado.

9. Por causa dessa insuficiente densidade normativa, que afeta uma das condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República para aceder à antecipação da morte medicamente assistida não punível, o Tribunal concluiu que a norma constante desse artigo se mostrava desconforme com o princípio da determinabilidade da lei corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP, por referência à inviolabilidade da vida humana, consagrada no artigo 24.º da mesma Lei Fundamental.

10. Nestas condições, o Tribunal pronunciou-se pela inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas incluídas no pedido de fiscalização preventiva.