quinta-feira, 31 de dezembro de 2020

218

Lei n.º 75-B/2020
31 de dezembro
 
Orçamento do Estado para 2021.

217

Decreto-Lei n.º 106-A/2020
30 de dezembro
 
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

216

Portaria n.º 307/2020
30 de dezembro
 
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19.

quinta-feira, 24 de dezembro de 2020

215

Portatia n.º 298-B/2020
23 de dezembro

Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

214

Portaria n.º 297/2020
23 de dezembro

Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

213

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Jorge Mata
24.12.2020

INFORMAÇÃO N.º 30/2020

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Despacho n.º 12558-A/2020, de 22 de dezembro. Tolerância de Ponto. 24 de dezembro de 2020

1.         O presente despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, 1.º Suplemento, de 23 de dezembro de 2020, veio regulamentar o n.º 2 do anterior Despacho n.º 12497-A/2020, de 18 de dezembro, do Primeiro-Ministro, que concedeu tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro de 2020. 

2.         O presente despacho veio, assim, definir os termos de aplicação da referida tolerância de ponto aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde e do setor público empresarial,  concretizando, designadamente, as atividades assistenciais que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento no citado dia 24 de dezembro.

3.         Tais atividades, nos termos do despacho em apreço, abrangem exclusivamente: 

a)      Os cuidados e a assistência devida no âmbito da COVID-19;

b)     Os cuidados e a assistência devida no âmbito de situações agudas e/ou urgentes e emergentes;

c)      Os cuidados e a assistência que exijam continuidade.

4.         Apenas os trabalhadores médicos que, em cada serviço, se mostrem necessários, direta ou indiretamente, para assegurar a cabal e pronta prestação de cuidados, no âmbito de cada uma das três situações vindas de referenciar, estão impedidos de gozar a tolerância de ponto em causa. 

5.         A identificação, em concreto, de tais trabalhadores médicos compete, em cada entidade de saúde, ao respetivo órgão dirigente máximo.

6.        O despacho em apreço aplica-se, entre outros profissinais de saúde, a todos os trabalhadores médicos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da carreira/vínculo (carreira especial médica/contrato de trabalho em funções públicas ou carreira médica/contrato individual de trabalho) e da natureza jurídica da entidade empregadora pública (setor público administrativo ou setor público empresarial).

212

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Jorge Mata
23.12.2020

INFORMAÇÃO N.º 29/2020

Primeiro-Ministro. Despacho n.º 12497-A/2020, de 18 de dezembro. Tolerância de Ponto. 24 de dezembro de 2020

1.         Cumprindo a tradição natalícia, o Governo, através do despacho acima identificado[1], concedeu “(…) tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro.”. 

2.         Tal concessão, porém, não abrange todos os trabalhadores acima referenciados.

3.         Não abrange os trabalhadores dos “serviços essenciais”. 

4.         Os quais compreendem, entre outros, os “profissionais de saúde”[2].

5.         E, portanto, os trabalhadores médicos. 

6.         Mas será que todos os trabalhadores médicos, sem exceção, atenta essa sua qualidade profissional, estão, sem mais, necessariamente impedidos de gozar a tolerância de ponto concedida pelo Governo para o próximo dia 24 de dezembro e obrigados, portanto, a apresentarem-se ao serviço?

7.         A resposta é negativa.           

Com efeito,

8.         Não basta ser médico para – sem mais – extrair aquela conclusão. 

9.         O despacho em apreço, no tocante à exceção que institui em relação, entre outros, aos trabalhadores médicos, abrange, exclusivamente, aqueles que, “(…) por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento no dia 24 de dezembro, em termos a definir pelo membro do Governo competente (…).”[3].

            Ora, 

10.       Tal necessidade de assegurar, por razões de “interesse público”, a prestação de trabalho médico no próximo dia 24 de dezembro, não se verifica, seguramente, em relação a toda a atividade médica, em todas as áreas profissionais e especialidades e em todos os serviços e estabelcimentos do Serviço Nacional de Saúde.

11.       Há que aguardar, pois, a divulgação dos “termos” relativos à referida prestação de trabalho médico que, por razões de “interesse público”, será necessário assegurar no próximo dia 24 de dezembro, cuja definição foi confiada, pelo Primeiro-Ministro, ao “membro do Governo competente”. 

            Seja como fôr,

12.       Todo o trabalho médico que venha a ser prestado no dia 24 de dezembro de 2020 é considerado “suplementar”[4]. 

13.       Pelo que só pode ser remunerado como tal.

            Ou seja, 

14.       De acordo com o previsto nos n.ºs. 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

Por último, 

15.       Os trabalhadores médicos que venham a prestar trabalho no próximo dia 24 de dezembro têm direito, compensatoriamente, à equivalente dispensa de cumprimento do dever de assiduidade, em dia a fixar oportunamente pelo dirigente máximo do serviço[5].

16.       A determinação de tal dia:

a)      Não pode prejudicar a “continuidade” e “qualidade” do serviço;

b)     Só poderá ter lugar após a cessação do “estado de emergência” ou de “calamidade”.



[1] Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, 1.º Suplemento, de 22 de dezembro de 2020.

[2] Cf. artigo 10.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março.

[3] Cf. n.º 2 do Despacho n.º 12497-A/2020, de 18 de dezembro.

[4] Cf. n.º 2 do Despacho n.º 12497-A/2020, de 18 de dezembro.

[5] Cf. n.º 3 do Despacho n.º 12497-A/2020, de 18 de dezembro.