segunda-feira, 30 de novembro de 2020

197

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aviso n.º 19645-A/2020
30 de novembro
 
Procedimento concursal para seleção de médicos a contratar em regime de prestação de serviços, na modalidade de avença, nos anos civis de 2021, 2022 e 2023, para realização de exames e perícias médico-legais e forenses, com formação médica especializada.

domingo, 29 de novembro de 2020

196

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Informação
Jorge Mata
29.11.2020
 
Hospital Garcia de Orta, E.P.E. Circular Normativa n.º 52/2020, de 19 de novembro. Reprogramação de Férias

1 – A “suspensão” do direito a férias dos “profissionais de saúde” afetos ao HGO, determinada por aquela Circular Normativa, não pode ser efetivada, sem mais, pela mera invocação, genérica e abstrata, do artigo 243.º do Código do Trabalho.

2 – A “suspensão” daquele direito também não pode ser efetivada, sem mais, por via da mera invocação, genérica e abstrata, da necessidade de assegurar a “prontidão de resposta no combate à propagação da doença COVID-19”.

3 – É exigível, para o efeito, que as “Chefias dos Serviços”, através de uma fundamentação juridicamente relevante, revelem as razões concretamente determinantes da “suspensão” do direito a férias de cada “profissional de saúde” afetado, em ordem a perceber e sindicar, em cada caso concreto, as razões justificativas da efetiva necessidade de manter o profissional ao serviço, em detrimento do gozo das férias a que tem direito.

Na verdade,

4 – Sendo o direito a férias – como é – um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, a sua “suspensão”, mesmo em Estado de Emergência, tem de respeitar, entre outros, o princípio da necessidade.

5 – Tal exigência de fundamentação, nos termos acima expostos, deve ser observada:

a) Na “revisão e reprogramação dos planos e pedidos de férias já autorizados para o ano de 2020 e previstas para o primeiro trimestre de 2021”;
b) Na interrupção das férias em curso e consequente apresentação do profissional ao serviço.

6 – Os profissionais médicos que lidam, diária e diretamente com doentes COVID, se encontrem, atualmente, em estado de exaustão, física e/ou mental, e não possam gozar as férias a que têm direito até ao final do primeiro trimestre de 2021, podem e devem, para defesa da sua saúde e dos seus doentes, apresentar o respetivo Certificadode Incapacidade Temporária para o Trabalho.

195

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Parecer
Ana Roque
27.11.2020

Da medida respeitante realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa por profissionais não médicos e da sua conformidade com a Constituição e com a Lei

I.                FACTOS:

. o Decreto n.º 51-U/020, de 6 de novembro, do Presidente da República (PR) declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, pelo periodo de 15 dias, com inicio a 9/11/2020 e termo em 23/11/2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei;

. posteriormente, o PR, através do Decreto n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, renovou a declaração do estado de emergência, com o mesmo fundamento, por igual período de 15 dias, com inicio em 24/11/2020 e termo em 8/12/2020, uma vez mais sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei;

. a aplicação do estado de emergência, declarada por meio destes decretos presidenciais, foi objeto de regulamentação através do Decreto n.º 8/2020, de 8/11 e do Decreto n.º 9/2020, de de 21 de novembro;

. os 4 domínios sobre os quais incidem as medidas adotadas nestes dois diplomas, ou a adotar pelas autoridades competentes tendo em vista a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, foram; (i) a liberdade de deslocação, (ii) o controlo do estado de saúde das pessoas, (iii) a utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo, e, por fim, (iv) a convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. Com efeito,

            . de acordo com o disposto quer no art.º 7º do Decreto n.º 8/2020, de 8/11, quer no art.º 9º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, sob a epigrafe “Reforço da capacidade de restreio”, ambos de redação exatamente igual, resulta que:

1 — Com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública, pode ser determinada a mobilização de recursos humanos, designadamente para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com covid -19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a realização de inquéritos epidemiológicos, o rastreio de contactos de doentes com COVID -19 e o seguimento de pessoas em vigilância ativa PODE SER REALIZADA POR QUEM NÃO SEJA PROFISSIONAL DE SAÚDE.

3 — Os recursos humanos a que se refere o n.º 1 podem ser trabalhadores de entidades públicas da Administração direta e indireta do Estado e das autarquias locais, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do vínculo profissional ou conteúdo funcional, que se encontrem em isolamento profilático, estejam na situação prevista no artigo 25.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e que não estejam em regime de teletrabalho, ou sejam agentes de proteção civil ou docentes com ausência de componente letiva.

4 — Para efeitos dos números anteriores, a afetação dos trabalhadores às funções referidas nos números anteriores deve ter em conta a respetiva formação e conteúdo funcional, sendo a mobilização e coordenação de pessoas operacionalizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública, do trabalho, da solidariedade social, da saúde e da área setorial a que o trabalhador se encontre afeto, quando aplicável.

5 — Durante o período em que se mantenha a mobilização dos trabalhadores e desde que se encontrem garantidas condições de trabalho que especialmente assegurem a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário diferentes dos habituais.

6 — O disposto no número anterior, na parte em que se refere ao local de trabalho, não se aplica aos trabalhadores que se encontrem em isolamento profilático.

7 — Os trabalhadores que sejam mobilizados ao abrigo do disposto no presente artigo mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem e não podem ser prejudicados no desenvolvimento da sua carreira.

. finalmente, mediante Despacho conjunto n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro, vieram os Ministros da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e, da Saúde, determinar a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID -19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa;

. nesse sentido, para o que aqui releva, vieram determinar, no essencial, que:

(1)   cada empregador público identifica os trabalhadores que não estejam em regime de teletrabalho e, consoante o caso:

a) se encontrem em isolamento profilático;

b) sejam imunodeprimidos ou portadores de doença crónica (cfr. situação prevista no artigo 25.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março);

c) os agentes da proteção civil que sejam mobilizados para o efeito (cfr previsto no art.º 46.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho).

(2)   a Autoridade de Saúde (AS) regional, com o apoio da ARS territorialmente competente, contacta os trabalhadores que considere melhor habilitados ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública e promove a sua formação;

(3)    os trabalhadores que, com o evoluir da pandemia da doença COVID-19, se revelem efetivamente necessários ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública, são contactados para este efeito pela AS regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, sendo-lhes facultado os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes, quando tal se afigure indispensável;

(4)   a afetação dos trabalhadores às referidas funções deve ter em conta a respetiva formação e conteúdo funcional, priorizando-se os trabalhadores de acordo com os seguintes critérios:

a) Profissionais de profissões regulamentadas da saúde;

b) Agentes da proteção civil,

c) Trabalhadores detentores de grau de licenciatura ou grau académico superior a este, de acordo com a afinidade da formação que detenham às funções exercidas;

d) Trabalhadores detentores de 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.

(5)   o serviço prestado pelos trabalhadores efetivamente mobilizados é considerado, para todos os efeitos legais, como prestação de trabalho efetivo;

(6)    as autoridades de saúde fornecem a cada trabalhador mobilizado a formação e os formulários, orientações e guias de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa;

(7)   a AS regional afetará primacialmente os profissionais com formação na área da saúde aos inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19, e os restantes profissionais ao seguimento de pessoas em vigilância ativa;

(8)   sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 são sempre coordenados por um profissional da área da saúde pública;

(9)    no caso das autarquias locais, o disposto no n.º 1 é garantido pelo presidente do respetivo órgão executivo.

(10)  os trabalhadores que venham a ser mobilizados ficam sujeitos, no âmbito dos inquéritos epidemiológicos para rastreio de contactos de doentes com COVID -19 e do seguimento de pessoas em vigilância ativa, ao dever de sigilo, garantindo a confidencialidade da informação a que, decorrente do exercício destas funções, tenham acesso.

II.             QUESTÕES

A medida em apreço - nomeadamente, a possibilidade de mobilização de recursos humanos que, não só, não sejam médicos, e que não sejam sequer profissionais de saúde, para realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa – ainda que excecional e adotada no âmbito da regulamentação do estado de emergencia, convoca, pelo menos, DUAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS, sobre as quais temos, à partida, as maiores reservas: a primeira questão, diz respeito à habilitação de profissionais não médicos, ou sequer de profissionais de saúde, para o exercício da medicina e para a prática de atos próprios desta profissão como cremos ser o caso dos atos em análise, e a segunda questão, relacionada com esta mas independente da mesma, refere-se ao tratamento de dados pessoais de natureza sensível (como são todos e quaisquer dados pessoais de saúde) que é, por regra, proibido salvo nas situações excecionais expressamente previstas na lei.

Começando pela PRIMEIRA QUESTÃO, sobre a habilitação de profissionais não médicos, ou sequer de profissionais de saúde, para o exercício da medicina e para a prática de atos próprios desta profissão, importa começar por chamar à colação os Decretos-Lei n.º 176/2009 e 177/2009, diplomas que regulam as carreiras médicas, e que, nos seus artigos 9.º, determinam que o médico é o profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças ou outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde.

Ora, parece-nos inquestionável que o âmbito da medida em questão – designadamente, a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com covid-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa – se insere, e diz respeito, ao exercicio da medicina, em especial à área da saúde pública.

A questão que se coloca é, portanto, a de saber se é possivel, atento o quadro normativo em presença e as circunstâncias pelo mesmo exigidas, atropelar este direito dos profissionais médicos ao exercicio exclusivo da sua profissão e dos atos próprios da mesma. Constituirá o decretamento do estado de emergência o fundamento adequado e suficiente para o efeito?

A nossa Constituição determina, como princípio fundamental, que o exercício dos direitos, liberdades e garantias não pode ser suspenso senão em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição, sendo que tais estados só podem ser declarados nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública, sendo que a opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional (cfr. art.º 19º da CRP).

Neste mesmo sentido, dispõe a Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, cujo art.º 9º/1 determina que “O estado de emergência é declarado quando se verifiquem situações de menor gravidade, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.” requisito que, para alguns constitucionalistas, não se verificará no presente estado de emergência uma vez que este foi decretado com “efeitos largamente preventivos” como resulta do texto dos próprios diplomas que o declararam e regulamentaram.

Em suma, sem prejuizo do eventual aprofundamento desta questão quanto a saber se, no caso concreto, a Constituição permitia, ou não permitia, o decretamento do atual estado de emergência “com efeitos preventivos”, julgamos ser inquestionável que, nos termos da nossa Constituição e de um ponto de vista meramente formal, o exercicio de direitos, como é o caso do direito em questão (dos profissionais médicos ao exercicio exclusivo da sua profissão e dos atos proprios da mesma) pode ser suspenso mediante o decretamento do estado de emergência. Essa suspensão deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão, duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional, requisitos que, no caso concreto, atentas as determinações resultantes do Despacho conjunto acima mencionado – nomeadamente, no que se refere ao universo dos trabalhadores visados e aos critérios a priorizar e privilegiar na sua escolha em caso de necessidade, às garantias de formação, acompanhamento e coordenação por AS e ARS e ao dever de sigilo – pensamos poderem estar verificados. 

Já quanto à SEGUNDA QUESTÃO, respeitante ao tratamento dos dados pessoais sensíveis, importa começar por referir que o art.º 9º/1 do RGPD (Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril) expressamente determina a proibição de tratamemento dessa categoria de dados pessoais, v.g. de dados relativos à saúde de uma pessoa, salvo, entre outras situações previstas no n.º 2, se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas (cfr. al. a)), se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados (cfr. al. b)), e, ainda, se o tratamento for necessário para efeitos de medicina preventiva, para o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde com base no direito da União ou dos Estados-Membros ou por força de um contrato com um profissional de saúde, sob reserva das condições e garantias previstas no n.º 3 (cfr. al. h)), ou se o tratamento for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, tais como a proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde ou para assegurar um elevado nível de qualidade e de segurança dos cuidados de saúde e dos medicamentos ou dispositivos médicos, com base no direito da União ou dos Estados-Membros que preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional.

O tratamento de dados pessoais respeitantes à saúde apenas é, assim, possivel nestas situações – i.e. se for necessário para efeitos de medicina preventiva, para o diagnóstico médico ou por motivos de interesse público no domínio da saúde pública - se forem previstas medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional e se os dados forem tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de confidencialidade.

Ora, a situação e circunstâncias que presentemente vivemos, de pandemia por COVID-19, podem, sem grande dificuldade, enquadrar-se na previsão normativa do RGPD acabada de referir.

Questão diferente é a de saber se os diplomas em apreço (nomeadamente, o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro e o Despacho conjunto n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro, atrás mencionados), ao determinarem essa medidade e essa possibilidade - de mobilização de recursos humanos que, não só, não sejam médicos mas que, não sejam sequer profissionais de saúde, para realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com covid-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa – também prevêem as exigidas medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional. Com efeito, os direitos e liberdades dos titulares dos dados pessoais, se bem que sejam especialmente relevantes quanto ao sigilo profissional quando estão em causa dados pessoais de saude, não se esgotam neste, sendo de acautelar todos os restantes direitos dos titulares destes dados sobre os quais estes diplomas são absolutamente omissos (falamos dos direitos à informação e acesso, à retificação e apagamento, ao direito de oposição e ao direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, todos expressamente salvaguardados pelo RGPD).

 Assim, em suma, ainda que, à partida, nas atuais circunstâncias, possa existir base legal suficiente para legitimar o tratamento destes dados pessoais de saúde – salvaguardado que seja o consentimento explicito do titular, pelo facto de o mesmo ser necessário por motivos de interesse público importante, ser necessário para efeitos de medicina preventiva, para o diagnóstico médico, ou por motivos de interesse público no domínio da saúde pública e ainda que se moste salvaguardado, pelo menos aparentemente, o sigilo profissional enquanto um dos direitos essenciais dos titulares desses dados - designadamente prevendo-se nos Decretos e Despacho em questão (i) que os profissionais com formaçao na àrea da saude serão primacialmente afetados aos inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID -19 e que os restantes profissionais serão afetados ao seguimento de pessoas em vigilância ativa; (ii) que os profissionais em questão são sempre coordenados por um profissional da área da saúde pública, e, por fim, (iii) que trabalhadores que venham a ser mobilizados ficam sujeitos, no âmbito dos inquéritos epidemiológicos para rastreio de contactos de doentes com COVID - a verdade é que, não só, não estamos certos da suficiência e adequação destas medidas à salvaguarda do mencionado direito ao sigilo atenta a natureza sensível dos dados envolvidos como, tão-pouco estamos certos quanto à salvaguarda dos demais direitos dos titulares desses dados, sobre os quais os referidos Decretos e Despacho são aliás totalmente omissos, o que poderá ser aferido, pensamos, pela CNPD, que é a autoridade nacional que tem como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei (cfr. Art.º 22º da Lei n.º 67/98, de 16 de outubro).

III.            CONCLUSÕES:

A)   A realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa insere-se no, e diz respeito ao, exercicio da medicina, em especial à área da saúde pública;

B)    De acordo com diversos constitucionalistas é discutível se, no caso concreto, a Constituição permitia, ou não permitia, o decretamento do atual estado de emergência “com efeitos perventivos”;

C)   Independentemente dessa discussão, julgamos ser inquestionável que, nos termos da Constituição e de um ponto de vista meramente formal, o exercicio de direitos, como é o caso do direito em questão (dos profissionais médicos, ao exercicio exclusivo da sua profissão e dos atos proprios da mesma) pode ser suspenso mediante o decretamento do estado de emergência;

D)   Essa suspensão deve, no entanto, respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão, duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional, requisitos que, no caso concreto, atentas as determinações resultantes do Despacho conjunto acima mencionado – nomeadamente, no que se refere ao universo dos trabalhadores visados e aos critérios a priorizar e privilegiar na sua escolha, em caso de necessidade, às garantias de formação, acompanhamento e coordenação por AS e ao dever de sigilo – pensamos poderem estar verificados;

E)    Quanto aos dados pessoais e ao seu tratamento, pensamos que, nas atuais circunstâncias, existe base legal suficiente para legitimar esse tratamento, salvaguardado que seja o consentimento explicito do titular, pelo facto de o mesmo ser necessário por motivos de interesse público importante, ser necessário para efeitos de medicina preventiva, para o diagnóstico médico, ou por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; Contudo,

F)    Ainda assim, o referido tratamento de dados pessoais respeitantes à saúde apenas poderá ser feito se forem previstas medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional;

G)   Nesse sentido, ainda que o sigilo profissional, enquanto um dos direitos essenciais dos titulares desses dados, se mostre salvaguardado (pelo menos aparentemente) nas medidas implementadas, não só, não estamos certos da suficiencia e adequação destas medidas à referida salvaguarda atenta a natureza sensivel dos dados envolvidos como, tão-pouco estamos certos quanto à salvaguarda dos demais direitos dos titulares desses dados, sobre os quais os referidos Decretos e Despacho são aliás omissos;

H)   Essa aferição poderá, pensamos, ser feita pela CNPD, que é a autoridade nacional que tem como atribuição, precisamente, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei (cfr. Art.º 22º da Lei n.º 67/98, de 16 de outubro).


sexta-feira, 27 de novembro de 2020

194

Informação
Jorge Mata
27.11.2020
 
1 - As tolerâncias de ponto concedidas para os próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro não podem ser gozadas pelos trabalhadores médicos que, por razões de "interesse público", devem exercer, naqueles dias, a sua atividade.

2 - As atividades médicas que devem ser asseguradas naqueles dias são:

a) As necessárias para não comprometer, direta ou indiretamente, a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID -19;
b) As necessárias para assegurar a prestação de cuidados nas situações agudas e/ou urgentes e emergentes;
c) As necessárias para assegurar a prestação de cuidados que exijam continuidade;
d) As necessárias para assegurar a atividade assistencial já programada.

3 - O Diretor Clínico e/ou o Conselho de Administração de cada Centro Hospitalar devem identificar os trabalhadores médicos necessários para assegurar as atividades referidas no n.º anterior.

4 — O serviço prestado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020 considera-se trabalho suplementar, pelo que deve ser remunerado como tal.

5 — O Conselho de Administração de cada Centro Hospitalar deve promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos trabalhadores médicos que venham a trabalhar nos dias 7 de novembro e/ou 30 de dezembro de 2020 em dias a fixar oportunamente após a cessação do estado de emergência ou de calamidade.

6 - É que resulta do Despacho n.º 11739/2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

193

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 11739/2020
 
Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada.

192

Federação Nacional dos Médicos
  
FAQ´s 
Férias e Tolerâncias de Ponto no Atual Estado de Emergência 

1.      1. É obrigatório desmarcar as minhas férias por causa do atual estado de emergência?

Não. Qualquer procedimento de alteração de férias marcadas ou de interrupção de gozo de férias já iniciadas terá de partir, sempre, de uma decisão adequada, necessária, proporcional e fundamentada do empregador, não sendo o trabalhador médico, a priori, que tem de alterar, desmarcar ou interromper as suas férias por causa do estado de emergência.

2.    2. Tenho férias marcadas até ao fim do ano. Podem ser unilateralmente desmarcadas, alteradas ou interrompidas por causa do atual estado de emergência?

Sim, desde que respeitados, evidentemente, os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade. Esta possibilidade existe aliás independentemente do “estado de emergência”, sendo permitido ao empregador “alterar o período de férias já marcado o interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa” (artigo 243.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável ao vínculo de emprego público, por força dos artigos 122.º, n.º 1, e 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

3    3. Então e se tiver férias planeadas e pagas, por exemplo, no estrangeiro, ou até a gozar as mesmas, sofro o prejuízo relativo às despesas envolvidas?

Não. Nos termos do mesmo normativo, nos casos de alteração ou interrupção de férias por motivos relativos ao empregador, o trabalhador tem “direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado”, bastando para tal que apresente as faturas das despesas que teve junto do empregador (cancelamento de voos, hotéis, etc.).

4.    4. Se as minhas férias forem desmarcadas, alteradas ou interrompidas e entretanto terminar o ano civil, o que acontece?

As férias não gozadas no ano de 2020 poderão ser gozadas durante todo o ano de 2021, sem sujeição ao limite, de 30 de abril, previsto no Código do Trabalho.
É o que resulta do n.º 2 do Despacho n.º 3030/2020, de 15 de março, da Ministra da Saúde, mantido em vigor pelo n.º 2 do Despacho n.º 5531/2020, de 15 de maio, da Ministra de Saúde.

         5.  Tenho direito a alguma compensação pelas férias não gozadas até ao final do corrente ano de 2020? 

 O artigo 5º do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, veio aditar o artigo 6º-E ao Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do seguinte teor:

“Artigo 6.º-E

Aumento de dias de férias

1 - Os profissionais de saúde, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, têm direito a um dia útil de férias por cada cinco dias de férias vencidas em 2020, ou em 2019, e cujo gozo não tenha lugar até ao final de 2020, por razões imperiosas de serviço.

2 - Por opção do trabalhador, os dias de férias resultantes do aumento nos termos do número anterior podem ser substituídos por remuneração equivalente a um dia normal de trabalho prestado em dia útil.”,

Assim, além de não perderem os dias de férias não gozados em 2020, os trabalhadores médicos têm direito, por cada cinco dias de férias não gozados, a mais um dia de férias, ou à remuneração equivalente a um dia de trabalho normal.

 .     6. Quanto às tolerâncias de ponto dos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro de 2020, quem as pode gozar?

Do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência, resulta do seu artigo 22º:

1 - É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores dos serviços essenciais referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente em razão da matéria, considerando-se trabalho suplementar o serviço prestado nestes dias.

Em relação a estas tolerâncias, e para os trabalhadores do Ministério da Saúde, vem então o Secretário de Estado da Saúde determinar, por despacho, que:

“1. A aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro de 2020, aos trabalhadores dos órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde, incluindo o sector público empresarial do Ministério da Saúde, independentemente da natureza do vínculo de emprego, não pode comprometer, directa ou indirectamente, a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes  emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a actividade assistencial já programada.” 

mas também que:

… compete aos “dirigentes máximos dos órgão, serviços e demais entidades...” do Ministério da Saúde “...identificar os trabalhadores necessários para assegurar o normal funcionamento dos serviços, particularmente no actual contexto pandémico”. 

Portanto, em suma e em rigor, muito embora do ponto 1 do Despacho se possa concluir que, no limite, todos os trabalhadores com actividade assistencial programada terão de se apresentar ao trabalho nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro, a verdade é que o próprio Secretário de Estado deixa ao critério dos “dirigentes máximos dos órgãos, serviços e demais entidades” do MS, a definição dos trabalhadores médicos que devem realizar trabalho naqueles dois dias de tolerância de modo a assegurar o “normal funcionamento dos serviços”, parecendo razoável identificar este como o verdadeiro critério preponderante.

7.     7. Que compensação pode esperar quem for trabalhar nestes dias de tolerância?

O trabalho nestes dia de tolerância é pago como trabalho extraordinário e o empregador deverá promover o gozo desse dia ou dias de tolerância não gozados num momento posterior, depois do fim estado de emergência ou de calamidade.

8.  8. E as tolerâncias de pontos expectáveis na época festiva, como funcionam?

São similares a qualquer outra tolerância de ponto, devendo trabalhar naqueles dias quem estiver previamente escalado para trabalhar em serviço de urgência, interna e externa, unidades de cuidados intensivos e intermédios (geral ou COVID) e,  nos cuidados de saúde primários (pelo menos durante o estado de emergência), quem estiver escalado em regime de prolongamento de horário ou em área de assistência ao COVID.

1.      9. Não estou abrangido pela tolerância de ponto concedida para os próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Porém, tenho um filho que, por força da suspensão das atividades letivas, carece da minha assistência, imprescindível e inadiável. Posso faltar justificadamente ao serviço, nos referidos dias, com fundamento na necessidade de prestar aquela assistência?

Sim, se a necessidade de assistência ao filho, imprescindível e inadiável, não puder ser assegurada por outras pessoas, familiares ou não, capazes de o fazer. 

Aplica-se, nesse caso, o regime, mais extenso, previsto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, recentemente aditado pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro, donde resulta, em síntese, que as faltas para acompanhamento de filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como de neto que viva em comunhão de mesa e habitação e seja filho de adolescente com menos de 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas determinadas pelo Governo nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020 consideram-se justificadas, e não determinam a perda de quaisquer direitos, exceto quanto à retribuição.

2.     10. Como devo proceder, para o efeito?

Nos termos artigo 253.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, do seguinte teor: 

“1 - A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2 - Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

(…).”.

1.      11. O que sucede à minha remuneração se faltar ao serviço por motivo de assistência a filho ou neto nas circunstâncias acima referidas?

As faltas em causa, apesar de justificadas, determinam a perda da retribuição, conforme resulta dos artigos 2.º, n.º 2 e 2.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, na redação introduzida, há quatro dias atrás, pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro. 

O Governo, com esta manobra legislativa, visou privar os trabalhadores do apoio excecional previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, preceito ainda em vigor e diretamente aplicável, salvo melhor opinião, à situação em causa.

Todavia, 

Em ordem a prestar a assistência familiar em causa, o trabalhador pode, em alternativa, proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito, tendo, neste caso, direito à retribuição como se estivesse em serviço efetivo (cf. artigos 2.º, n.º 6 e 2.º-A, n.ºs. 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março.

Estas FAQ´s são dadas como actualizadas no momento em que são publicadas, podendo ser revistas sempre que tal se mostra necessário. 

A CE da FNAM

1 de dezembro de 2020