segunda-feira, 15 de junho de 2020

134

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
12 de junho

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

terça-feira, 9 de junho de 2020

133

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Jorge Mata
09.06.2020
 
PARECER N.º 24/2020
Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Médica Sindicalizada. Férias. Duração. Tempo de Serviço

I.    Os Factos

1.      Após ter realizado e concluído, com aproveitamento, o internato médico de pneumologia, no Hospital Garcia de Orta, E. P. E. [HGO], a médica consulente celebrou com este Hospital, em 12 de fevereiro de 2009, um contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para o exercício, no âmbito da carreira médica, das funções inerentes à categoria de assistente.

2.      Após a cessação do referido contrato, a médica consulente, sem interromper a sua atividade, celebrou, em 1 de abril de 2019, novo contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, com o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E. [HESE], para o exercício, no âmbito da carreira médica, das funções inerentes à categoria de assistente.

3.      A médica consulente é associada do Sindicato dos Médicos da Zona Sul [SMZS].

II.   A Questão        

4.      A médica consulente pretende saber se tem direito ao gozo, por referência ao corrente ano de 2020 e aos anos subsequentes, de 23 dias úteis de férias, nos termos das disposições conjugadas da cláusula 29.ª-A do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica [ACTCM][1] e do artigo 126.º, n.º 4, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [LTFP][2].

5.      O Serviço de Recursos Humanos [SRH] do HESE entende que a médica consulente não é titular daquele direito.

     Com efeito,

6.      De acordo com a informação oral prestada à médica consulente, o referido SRH deu conta que “só estavam a fazer a contagem do tempo desde que eu fui contratada no HESE e que não entravam em consideração com o período CIT anterior no Hospital Garcia de Orta, de acordo com a interpretação da instituição da lei” [sic].

7.      Será assim?

III.  O Direito

8.      Por força da citada cláusula 29.ª-A do ACTCM, aos médicos sindicalizados, integrados na carreira médica, vinculados, por contrato individual de trabalho, a qualquer uma das entidades públicas empresariais [EPE] subscritoras daquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, passou a ser aplicável o “regime de férias dos trabalhadores com vínculo de emprego público”.

9.      Tal o regime é o constante do artigo 126.º da LTFP.

10.     O n.º 4 deste preceito prevê, por referência ao período normal de férias (22 dias úteis), o acréscimo de “um dia de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado”.

11.     Para o cômputo desses “10 de serviço efetivamente prestado”, deve ser “adotado o critério da existência de trabalho subordinado a uma entidade empregadora pública, seja qual for o título constitutivo da relação jurídica de trabalho, e ainda que prestado descontinuadamente”, conforme sustenta – e bem – a Direção-Geral da Administração e Emprego Público [DGAEP], no seu sítio eletrónico.

12.     Tal trabalho subordinado, por outro lado, não tem de ser prestado, necessariamente, à mesma entidade empregadora pública.

13.     A norma legal em apreço, com efeito, não estatui tal exigência.

     Ora,

14.     Está vedado ao intérprete diferenciar aquilo que o legislador não diferenciou, nem quis diferenciar[3].

15.     Razão pela qual todo o tempo serviço que a médica consulente assegurou no HGO – incluindo o referente ao do internato médico aí realizado – não pode deixar de ser considerado para efeitos do acréscimo de um dia de férias previsto no n.º 4 do artigo 126.º da LTFP.

16.     A interpretação sufragada pelo SRH do HESE mostra-se, assim, errada.

IV.     Conclusão

Resta concluir, em face do exposto, que a médica consulente tem direito a gozar, por referência ao corrente ano de 2020 e aos anos subsequentes, 23 dias úteis de férias, nos termos das disposições conjugadas da cláusula 29.ª-A do ACTCM e do artigo 126.º, n.º 4, da LTFP.


[1] Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego [BTE], n.º 41, de 8 de novembro de 2009, na versão publicada no BTE, n.º 15, de 22 de abril de 2019.  
[2] Aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
[3] Cf. artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil.

132

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 6183/2020

Subdelegação de competências, nos dirigentes máximos da DGS, SICAD, ACSS, INFARMED, INEM, IPST, INSA, administrações regionais de saúde, estabelecimentos hospitalares do setor público administrativo e entidades do setor público empresarial do Estado, relativamente aos recursos humanos com relação jurídica de emprego público.

segunda-feira, 8 de junho de 2020

131

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 6156/2020
8 de junho

Determina a autorização da mobilidade temporária de médicos e de enfermeiros, para serviços e estabelecimentos de saúde situados na área geográfica de influência da ARS Algarve, para o reforço de cuidados de saúde durante o período de verão.

130

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020
6 de junho

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

sexta-feira, 5 de junho de 2020

129

Ministra da Saúde
Despacho n.º 6967/2020
4 de junho

Delega, nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde, os poderes necessários para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19.

128

Ministra da Saúde
Despacho n.º 6066/2020
4 de junho

Nomeia a equipa de acompanhamento das experiências-piloto de saúde mental por administração regional de saúde.

quarta-feira, 3 de junho de 2020

127

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 5978/2020
2 de junho

Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2020-2021 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção -Geral da Saúde.

126

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2020/A
2 de junho

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições.

125

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autómona dos Açores n.º 12/2020/A
2 de junho

Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores — planeamento do atendimento aos doentes «não COVID».

segunda-feira, 1 de junho de 2020

124

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
29 de maio

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020
4 de junho
dre.pt/application/file/a/135170469

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, de 29 de maio de 2020.

123

Decreto-Lei n.º 24-A/2020
29 de maio
dre.pt/application/file/a/134889477

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.