terça-feira, 12 de maio de 2020

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Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Jorge Mata
Parecer n.º 22/2020
12 de maio
(Conclusões)

Trace-COVID-19. Profissionais de Saúde. Prestação de Trabalho aos Fins-de-Semana Fora do Horário de Trabalho. Retribuição. Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Circular Informativa n.º 12/2020, de 9 de Maio


A.    As duas “orientações” vertidas na parte final da CI 12/2020, da ACSS, são certeiras e, de resto, absolutamente pacíficas.

B.      A “orientação” que a ACSS deveria ter feito constar, de modo expresso, da citada Circular Informativa – mas não fez – era a de que a prestação de trabalho em causa, atenta a sua natureza suplementar, deve ser remunerada como tal.

C.      Isto é, como trabalho suplementar.

D.      Nos termos previstos nos n.ºs. 5 e 6 do artigo 7.º do DL 62/79, por força da aplicação, por analogia, da disposição constante da alínea e) da cláusula 45.ª do ACCE.