quinta-feira, 30 de abril de 2020

104

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Parecer n.º 21/2020
29 de abril
Jorge Mata
(Conclusão)

COVID-19. Despacho n.º 3300/2020, da Ministra da Saúde. Férias



      Em face de todo o exposto, conclui-se que a proibição do gozo de férias imposta, pelo DPO 3300/2020/MS, aos trabalhadores médicos não necessários para garantir a prontidão e eficácia do SNS no combate à propagação da COVID-19, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da necessidade, consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da CRP.

103

Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
Parecer n.º 20/2020
28 de abril
Jorge Mata
(Conclusões)

COVID-19. Estado de Emergência. Horário de Trabalho. Retribuição


A.      No contexto do estado de emergência em vigor pode ser exigido a um trabalhador médico em funções públicas, integrado na carreira especial médica, com um horário de trabalho de 40 horas semanais, a coberto da alínea c) do artigo 4.º do DPR 20-A/2020, o cumprimento, numa determinada semana, de horas de trabalho que, por determinação da entidade empregadora, não foram realizadas na(s) semana(s) anterior(es), desde que tal modalidade de prestação de trabalho se mostre conforme, em cada situação concreta, aos princípios gerais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

B.      A validade jurídica dos atos administrativos concretizadores daquela modalidade, atípica e excecional, de prestação de trabalho, reclama, assim, uma fundamentação particularmente exigente, por referência a cada situação concreta.

C.      Tal fundamentação, por referência a cada situação concreta, deve enunciar de modo expresso, claro, congruente e suficiente, as razões de facto concretamente determinantes da emissão daqueles atos administrativos.

D.      É assim imprescindível, para efeitos de validade jurídica daqueles atos, que um destinatário normal possa apreender e compreender, por referência a cada situação concreta, a motivação e o racional das decisões em causa, em ordem à fiscalização e comprovação da sua necessidade, da sua adequação e da sua proporcionalidade.

         Por outro lado,

E.      A prestação de trabalho em causa, atenta a sua especial penosidade, e a necessidade de salvaguardar a qualidade dos atos médicos e a segurança dos doentes, não pode, em caso algum, eliminar ou restringir, sequer, os tempos de descanso legalmente garantidos aos trabalhadores médicos, como sejam os relativos ao intervalo de descanso entre duas jornadas diárias consecutivas de trabalho e aos períodos de descanso compensatório emergentes da prestação de trabalho noturno e em dias de descanso semanal e dias feriados.

         Por fim,

F.      Há que recordar que o princípio da irredutibilidade da remuneração é uma das garantias do trabalhador médico em funções públicas.

G.      Inexistindo qualquer normativo legal que autorize a redução da remuneração mensal devida ao trabalhador médico com fundamento no não cumprimento, por determinação da entidade empregadora, da totalidade do período normal de trabalho a que o trabalhador médico está sujeito.

I.       O trabalhador médico, na verdade, tem direito a auferir a referida remuneração mensal, independentemente de repor ou não, na(s) semana(s) de trabalho seguinte(s), as horas de trabalho “em falta”.

J.       Sendo certo, ainda, que a remuneração devida por tal reposição, sempre que a respetiva carga horária exceda, num período de referência de 8 semanas, as 144 horas, deve ser processada e paga como trabalho extraordinário (suplementar) que é.