sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Portaria n.º 3/2019
3 de janeiro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência de localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões.