terça-feira, 8 de janeiro de 2019

LEGISLAÇÃO

Aviso n.º 1/2019
7 de janeiro

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho de Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta à assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.