domingo, 1 de julho de 2018

2018 (76)

Parecer n.º 10/2018
1 de julho
J. Mata
Resumo
 
I - O trabalho suplementar dos trabalhadores médicos, integrados na carreira médica, que, sob o vínculo de contrato individual de trabalho, exercem a sua atividade profissional nas entidades públicas empresariais, se prestado em período noturno, confere o direito ao gozo do descanso compensatório previsto no n.º 4 da cláusula 42.ª do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica.
 
II - O trabalho suplementar dos mesmos trabalhadores médicos, se prestado em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal, confere o direito ao gozo do descanso compensatório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
 
III - As normas do Código do Trabalho, em matéria de descanso compensatório, não são aplicáveis aos referidos trabalhadores médicos.