sexta-feira, 25 de maio de 2018

2018 (64)

Parecer n.º 9/2018
25 de maio
Jorge Mata
Resumo
 
I - O intervalo diário de descanso, destinado à tomada de refeição (almoço) do trabalhador médico, não constitui nem integra tempo de trabalho, pelo que as horas do seu início e termo - mesmo que o trabalhador médico não saia do seu local de trabalho - devem ser objeto de registo biométrico.
II - O intervalo para refeição em que o trabalhador médico tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade, considera-se compreendido no tempo de trabalho, pelo que não deve ser objeto de registo biométrico.
III - O intervalo ocasional da atividade dos trabalhadores para utilização de serviços de cafetaria, no exterior, uma vez que se encontra autorizado pelo SBSI, considera-se compreendido no tempo de trabalho, pelo que não deve ser objeto de registo biométrico.