segunda-feira, 7 de maio de 2018

2018 (52)

Parecer n.º 8/2018
6 de maio
Resumo
 
I - O direito de antena das associações sindicais é intransmissível (artigo 60.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho).
II - O que significa que o seu exercício não pode ser cedido, pela associação sindical titular daquele direito, a outra associação sindical.
III - Mesmo que sindicato cessionário integre a federação sindical cedente.
Assim,
IV - Caso a matéria a divulgar, no âmbito do direito de antena, respeite à FNAM, deverá ser esta e não qualquer um dos sindicatos médicos que a integra a requerer, junto da RTP, a difusão da matéria em causa.