sexta-feira, 27 de abril de 2018

2018 (48)

Aviso n.º 52/2018
27 de abril
 
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2005.