terça-feira, 24 de abril de 2018

2018 (44)

Federação Nacional dos Médicos
Coordenação Jurídica
Parecer n.º 4/2018
23 de abril
(Resumo)
 
O regime de valorização remuneratória decorrente de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório (com base na avaliação de desempenho, nos termos do n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), previsto no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), é aplicável a todos os médicos, da carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas) e da carreira médica (contrato individual de trabalho), qualquer que seja o horário e regime de trabalho a que estejam sujeitos (35, 40 ou 42 horas semanais) e a entidade empregadora pública (instituto público, entidade pública empresarial ou entidade do setor público administrativo) a que estejam vinculados.