quinta-feira, 19 de abril de 2018

2018 (39)

Informação n.º 4/2018
17 de abril
 
I - A Dra. (...), associada do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), integrava, em junho de 2013, a carreira especial médica, na área profissional de medicina geral e familiar, com a categoria de assistente.
II - Exercia funções, sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e com o horário de 40 horas semanais, na Unidade de Saúde Familiar (USF) Sétima Colina, do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Lisboa Central.
III - Mediante despacho, de junho de 2013, a Diretora Executiva do ACES Central determinou, unilateralmente, a inclusão de 215 novos utentes na lista a cargo da Dra. (...).
IV - Considerando ilegal tal decisão, o SMZS, em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos da médica, sua associada, instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), em 9 de dezembro de 2013, ação administrativa especial contra a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), tendente, entre o mais, à anulação do citado despacho da Diretora Executiva do ACES Lisboa Central.
V - O TACL (Unidade Orgânica 5), mediante sentença de 4 de abril de 2018, julgou a ação totalmente procedente e, em consequência, decidiu:
a) Anular o citado despacho da Diretora Executiva do ACES Lisboa Central por o mesmo enfermar de vício de forma e de vício de violação de lei;
b) Condenar a ARSLVT, através da Diretora Executiva do ACES Lisboa Central e do Coordenador da USF Sétima Colina, a reorganizar a lista de utentes da Dra. (...), na sequência de consulta e audiência prévia desta médica, em ordem a obter, por consenso, uma dimensão daquela lista que não ultrapasse 1900 inscritos, nem 2358 unidades ponderadas.
VI - De acordo com a fundamentação inscrita na sentença, ressaltam duas conclusões fundamentais:
a) Qualquer decisão administrativa tendente à alteração das listas de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, incluindo dos afetos às USF, tem de ser obrigatoriamente precedida da consulta e audiência do médico interessado, em ordem à tentativa de obtenção de uma solução consensual, sob pena de violação dos artigos 267.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, 12.º e 100.º, n.ºs. 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo;
b) Qualquer decisão administrativa tendente à alteração das listas de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, incluindo dos afetos às USF, tem de respeitar, obrigatoriamente, os limites máximos de dimensão daquelas listas - 1900 utentes e 2358 unidades ponderadas - sob pena de violação do artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e da cláusula 11.ª, n.º 1, alínea a), do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.
VII - A sentença do TACL, de 4 de abril de 2018, admite recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul.
VIII - A ARSLVT dispõe, para o efeito, do prazo de 30n dias.
IX - Resta aguardar, pois, até meados do próximo mês de maio, para se saber se a sentença em causa constitui, ou não, uma decisão definitiva por referência ao caso concreto em apreço.