sexta-feira, 27 de abril de 2018

2018 (48)

Aviso n.º 52/2018
27 de abril
 
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2005.

2018 (47)

Decreto-Lei n.º 27/2018
27 de abril
 
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.

2018 (46)

Portaria n.º 118/2018
26 de abril
 
Altera as Portarias n.ºs. 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 14 de novembro, e 92-E/2017, relativas à dispensa de medicamentos ao domicílio a através da Internet e ao regime de comparticipação de dispositivos médicos. 

quarta-feira, 25 de abril de 2018

2018 (45)

Decreto-Lei n.º 26/2018
24 de abril
 
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572.

terça-feira, 24 de abril de 2018

2018 (44)

Federação Nacional dos Médicos
Coordenação Jurídica
Parecer n.º 4/2018
23 de abril
(Resumo)
 
O regime de valorização remuneratória decorrente de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório (com base na avaliação de desempenho, nos termos do n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), previsto no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), é aplicável a todos os médicos, da carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas) e da carreira médica (contrato individual de trabalho), qualquer que seja o horário e regime de trabalho a que estejam sujeitos (35, 40 ou 42 horas semanais) e a entidade empregadora pública (instituto público, entidade pública empresarial ou entidade do setor público administrativo) a que estejam vinculados.


segunda-feira, 23 de abril de 2018

2018 (43)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 4142/2018
 
Renovação da comissão de serviço da licenciada Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, no cargo de Secretária-Geral do Ministério da Saúde.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

2018 (42)

Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
Aviso n.º 5205/2018
 
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira especial médica, área hospitalar, da especialidade de anestesiologia, na categoria de assistente.

2018 (41)

Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Deliberação n.º 499/2018
 
Nomeação do Coordenador da Unidade de Compras e Gestão dos Contratos.
 


2018 (40)

Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Deliberação n.º 498/2018
 
Cria a Unidade de Compras e Gestão de Contratos.
 


2018 (39)

Informação n.º 4/2018
17 de abril
 
I - A Dra. (...), associada do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), integrava, em junho de 2013, a carreira especial médica, na área profissional de medicina geral e familiar, com a categoria de assistente.
II - Exercia funções, sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e com o horário de 40 horas semanais, na Unidade de Saúde Familiar (USF) Sétima Colina, do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Lisboa Central.
III - Mediante despacho, de junho de 2013, a Diretora Executiva do ACES Central determinou, unilateralmente, a inclusão de 215 novos utentes na lista a cargo da Dra. (...).
IV - Considerando ilegal tal decisão, o SMZS, em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos da médica, sua associada, instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), em 9 de dezembro de 2013, ação administrativa especial contra a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), tendente, entre o mais, à anulação do citado despacho da Diretora Executiva do ACES Lisboa Central.
V - O TACL (Unidade Orgânica 5), mediante sentença de 4 de abril de 2018, julgou a ação totalmente procedente e, em consequência, decidiu:
a) Anular o citado despacho da Diretora Executiva do ACES Lisboa Central por o mesmo enfermar de vício de forma e de vício de violação de lei;
b) Condenar a ARSLVT, através da Diretora Executiva do ACES Lisboa Central e do Coordenador da USF Sétima Colina, a reorganizar a lista de utentes da Dra. (...), na sequência de consulta e audiência prévia desta médica, em ordem a obter, por consenso, uma dimensão daquela lista que não ultrapasse 1900 inscritos, nem 2358 unidades ponderadas.
VI - De acordo com a fundamentação inscrita na sentença, ressaltam duas conclusões fundamentais:
a) Qualquer decisão administrativa tendente à alteração das listas de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, incluindo dos afetos às USF, tem de ser obrigatoriamente precedida da consulta e audiência do médico interessado, em ordem à tentativa de obtenção de uma solução consensual, sob pena de violação dos artigos 267.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, 12.º e 100.º, n.ºs. 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo;
b) Qualquer decisão administrativa tendente à alteração das listas de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, incluindo dos afetos às USF, tem de respeitar, obrigatoriamente, os limites máximos de dimensão daquelas listas - 1900 utentes e 2358 unidades ponderadas - sob pena de violação do artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e da cláusula 11.ª, n.º 1, alínea a), do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.
VII - A sentença do TACL, de 4 de abril de 2018, admite recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul.
VIII - A ARSLVT dispõe, para o efeito, do prazo de 30n dias.
IX - Resta aguardar, pois, até meados do próximo mês de maio, para se saber se a sentença em causa constitui, ou não, uma decisão definitiva por referência ao caso concreto em apreço.


quarta-feira, 18 de abril de 2018

2018 (38)

Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Aviso n.º 5181-A/2018
 
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar.

quinta-feira, 12 de abril de 2018

2018 (37)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3691/2018
12 de abril
 
Revoga o Despacho n.º 10429/2014, publicado a 12 de agosto, que determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no SNS, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos. 

2018 (36)

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso (extrato) n.º 4778/2018
11 de abril
 
Procedimento concursal comum ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da carreira especial médica de medicina geral e familiar. 

2018 (35)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3645/2018
11 de abril
 
Revoga o Despacho n.º 87/2009, de 10 de julho, repristinado através do Despacho n.º 12282/2011, de 19 de setembro (racionalização do recurso ao SNS aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada).

2018 (34)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3576/2018
10 de abril
 
Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento, por mobilidade, destinado ao preenchimento de 84 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.

2018 (33)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 3459/2018
6 de abril
 
Determina a criação de uma Comissão com o objetivo de promover uma análise técnica e uma reflexão estratégica sobre o presente e o futuro do SNS, integrando na ação política em curso contribuições multissetoriais nos diferentes domínios de intervenção e estabelece a sua constituição e competências.
 
 

2018 (32)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3387/2018
5 de abril
 
Determina a implementação, através de projetos-piloto, de um programa de gestão do sangue do doente, denominado internacionalmente Patient Blood Management (PBM).

2018 (31)

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2018
10 de abril
 
Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde.

2018 (30)

Portaria n.º 97/2018
9 de abril
 
Primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro (define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias).

2018 (29)

Portaria n.º 96/2018
6 de abril
 
Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro (aprova o Regulamento do Transporte de Doentes).

2018 (28)

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2018
6 de abril
 
Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

domingo, 8 de abril de 2018

2018 (27)

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2018
5 de abril

Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico.

2018 (26)

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2018
3 de abril

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a abertura de concursos de acesso à formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio.