segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

2018 (15)

FNAM
Parecer n.º 03/2018
26 de fevereiro
(Conclusões)
 
Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Operacionalização da Contratualização de Cuidados de Saúde Primários (2018)
 
I. A prestação de atividade assistencial, pelos médicos de medicina geral e familiar, no âmbito dos denominados "serviços comuns" dos ACES, tem fundamento legal no princípio da articulação e da intercooperação, que liga, "em rede", todas as unidades funcionais, incluindo as USF, integrantes daqueles Agrupamentos de Centros de Saúde, no âmbito de cada Administração Regional de Saúde.
II. A contratualização interna da prestação de tal atividade assistencial, exterior e complementar da atividade própria desenvolvida, por cada médico, no âmbito da respetiva unidade funcional, não pode deixar de respeitar dois requisitos fundamentais.
III. O primeiro desses requisitos implica a estrita observância e cumprimento de toda a ordem jurídica, legal e convencional, conformadora da organização do tempo e da prestação e pagamento de trabalho da carreira especial médica, em especial a respeitante à área de medicina geral e familiar.
IV. O segundo requisito determina que a contratualização daquelas atividades não pode prejudicar nem, muito menos, inviabilizar o cumprimento do "compromisso assistencial" de cada unidade funcional (em particular a "carteira básica de serviços" das USF), nem pode afetar, em caso algum, a adoção das regras e procedimentos exigidos pelo boa prática médica, no respeito pelas leges artis, em ordem a garantir, em permanência, a qualidade, prontidão e segurança dos cuidados prestados por cada unidade funcional do ACES.
Em suma,
V. É fundamental impedir que o programa de contratualização preconizado pela ACSS, sob a aparência, meramente formal, do mencionado princípio da articulação e da intercooperação, não assuma a veste, material e prática, de um sofisticado, mas ilegal, expediente administrativo, tendente à superação da crónica carência de recursos humanos médicos, resultante da opção política de não contratação de novos profissionais, por via do aumento desmesurado da carga horária de trabalho imposta aos médicos das várias unidades funcionais, com o consequente prejuízo da qualidade, prontidão e segurança assistencial.