sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

2018 (14)

Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 728/2017
 
Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.