quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

2018 (13)

Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 785/2017
 
Decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.