terça-feira, 23 de janeiro de 2018

2018 (5)

Parecer n.º 3/2018
22 de janeiro
 
I. As férias a que o médico interno tem direito, vencidas a 1 de janeiro do último ano do internato, devem ser gozadas até ao termo do respetivo contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, incluindo durante o prazo de prorrogação, por 18 meses, previsto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio.
II. Não sendo possível gozar as férias nos termos do n.º anterior, o médico especialista deve gozá-las antes de iniciar funções, como assistente da carreira especial médica, ao abrigo do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, que venha a celebrar na sequência de aprovação no concurso de provimento naquela categoria e carreira.
III. Não há, pois, que "transferir" o gozo de tais férias, relativas ao internato médico, para o período de vigência do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, a celebrar, pelo médico em causa, tendo em vista o exercício de funções como assistente da carreira especial médica.
IV. Com o início de tais funções, como assistente da carreira especial médica, o trabalhador médico inicia um novo vínculo de emprego público, fundado em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
V. E fica sujeito, consequentemente, ao regime legal do direito a férias aplicável ao primeiro ano de execução de qualquer contrato de trabalho.
VI. Nesse âmbito e por referência ao ano de admissão, o trabalhador médico tem direito a dois dias de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, que podem ser gozados após seis meses completos de execução do contrato (artigo 239.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável ex vi artigo 126.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
VII. Caso o ano civil termine antes de decorrido o prazo de seis meses referido no n.º anterior, os dias de férias a que o trabalhador médico tem direito são gozados até 30 de junho do ano subsequente.