segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

2017 (157)

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 785/2017
21 de novembro
Proc. n.º 795/2016
 
Os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais encontram-se sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais.