domingo, 10 de dezembro de 2017

2017 (155)

Parecer n.º 32/2017
9 de dezembro
(Resumo)
 
I. O Secretário de Estado da Saúde, por via do seu Despacho n.º 2935-B/2016, tornou obrigatória, em todo o SNS, a partir de 1 de abril de 2016, a "prescrição exclusiva através da receita eletrónica desmaterializada" (receita sem papel).
II. Tal prescrição deve ser efetuada através da aplicação informática "Prescrição Eletrónica Médica" (PEM), desenvolvida pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE.
III. Cabe às instituições do SNS garantir, em permanência, todas as condições necessárias para o normal e correto funcionamento da mencionada aplicação informática.
IV. A falência do sistema informático, com a consequente impossibilidade de utilização da PEM, autoriza a prescrição por "via manual".
V. O mesmo deverá suceder, salvo melhor opinião, sempre que o deficiente funcionamento do sistema informático (lentidão ou persistentes interrupções do seu normal funcionamento) dificulte, de modo significativo, a utilização da aplicação PEM, implicando longos períodos de tempo de espera, com prejuízo grave do tempo de trabalho e do cumprimento das atividades a cargo do médico prescritor.
VI. Em tais situações, com efeito, não parece ser adequado nem conveniente exigir ao médico prescritor que fique a aguardar, indefinidamente, o tempo que a aplicação informática demore a "ressuscitar".
VII. Tais situações devem ser reportadas, por escrito, ao Conselho Diretivo da respetiva Administração Regional de Saúde, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do citado Despacho n.º 2935-B/2016, do Secretário de Estado da Saúde.