terça-feira, 24 de outubro de 2017

2017 (134)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 9214/2017
 
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2018, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções (Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro) e cria um grupo de trabalho com o objetivo de analisar o referido diploma.