segunda-feira, 16 de outubro de 2017

2017 (133)

Parecer n.º 26/2017
16 de outubro
J. Mata
 
I - O número máximo de unidades ponderadas (UP) que a lei prevê para a lista de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, não afetos a Unidades de Saúde Familiar, é de 2358, independentemente do número de utentes inscritos (artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
II - Uma médica cuja lista conta, atualmente, com 2466 UP, não pode ser obrigada, contra a sua vontade, a aceitar novas inscrições, pelo que pode recusar a entrada de novos utentes, mesmo que sejam familiares de crianças já inscritas na sua lista.
III - Uma das "funções" a cargo dos médicos de medicina geral e familiar é a de "promover a gestão da sua lista" (artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
IV - O cumprimento de tal "função" pressupõe que o médico tenha a possibilidade de controlar a entrada e saída de utentes da sua lista e, de portanto, no mínimo, ser ouvido e consultado sobre tais movimentos.
V - Uma Administração Regional de Saúde não pode proceder, unilateralmente, à inscrição de novos utentes nas listas dos médicos de medicina geral e familiar, sem o conhecimento do Agrupamento de Centros de Saúde respetivo e sem a concordância do médico visado, sobretudo se tal inscrição ultrapassar a dimensão máxima legalmente prevista para aquelas listas, tanto em número de utentes como de UP.