quarta-feira, 4 de outubro de 2017

2017 (124)

Parecer n.º 25/2017
4 de outubro
 
I - O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), através do Presidente do seu Conselho de Administração, entendeu curial emitir a Ordem de Serviço n.º 48/2017, de 25 de setembro, instituindo um conjunto de "Regras imperativas na marcação e eventual alteração/interrupção do período de férias".
II - Afirma-se, no n.º 3 do citado documento, que o desrespeito de tais regras "(...) pode determinar a aplicação de coima à entidade empregadora, situação em que esta última (entidade empregadora) deverá exercer o direito de regresso que a lei lhe confere, sobre o trabalhador e respetivo Diretor/Responsável, circunstâncias que se pretendam evitar com a presente clarificação".
III - O regime jurídico do direito a férias dos trabalhadores, médicos e não médicos, do CHBM, está legalmente consagrado.
IV - Consta, no essencial, dos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho, com as especialidades previstas, para os trabalhadores com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, nos artigos 126.º a 132.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
V - O texto dos referidos preceitos legais é claro e transparente.
VI - Não suscita qualquer problema interpretativo.
VII - Pelo que não carece de qualquer clarificação.
VIII - A citada Ordem de Serviço mostra-se, assim, desnecessária.
IX - E, até, inconveniente, já que se limita a reproduzir, em termos menos claros, alguns aspetos do regime legal vigente em matéria de direito a férias.
X - Acresce que o CHBM, ao contrário do afirmado, sob a forma de ameaça, no n.º 3 do citado documento, não é titular de qualquer direito de regresso sobre os seus trabalhadores, em caso de aplicação de coima administrativa resultante do incumprimento do regime legal do direito a férias.
Com efeito,
XI - A elaboração do mapa de férias e a consequente definição do(s) período(s) de férias dos trabalhadores do CHBM são atos da competência dos órgãos de direção da instituição (Diretores/Responsáveis dos Serviços e, em última instância, o próprio Conselho de Administração).
XII - As férias dos trabalhadores do CHBM são gozadas, assim, nos períodos superiormente autorizados, nos termos do mapa de férias superiormente aprovado.
XIII - O eventual incumprimento do regime legal do direito a férias em matéria de aprovação, alteração e alteração dos períodos de férias, determinante da aplicação de uma coima administrativa, não é imputável, de todo, aos trabalhadores do CHBM.
XIV - Pelo que o CHBM não é titular, nesta sede, de qualquer direito de regresso sobre os seus trabalhadores.