terça-feira, 3 de outubro de 2017

2017 (123)

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro
 
Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma da Madeira.