quinta-feira, 7 de setembro de 2017

2017 (97)

Parecer n.º 23/2017
7 de setembro
 
Resulta do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua atual redação - introduzida, desde 22 de junho último, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho - que a integração de um médico na equipa multiprofissional constitutiva de uma unidade de saúde familiar, requer a reunião de dois requisitos cumulativos:
 
a) A detenção do grau de especialista de medicina geral e familiar (por via da conclusão, com aproveitamento, do respetivo internato médico);
 
E
 
b) O provimento na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira especial médica (por via de aprovação em procedimento concursal de recrutamento para posto de trabalho correspondente àquela categoria profissional).