quarta-feira, 6 de setembro de 2017

2017 (91)

Parecer n.º 22/2017
6 de setembro
 
I - A recente Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, vigente desde o dia 20 do passado mês de julho (artigo 16.º), veio regular "(...) os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B com fundamento em melhorias de acessibilidade, gestão da saúde e doença, ganhos de eficiência, efetividade, qualidade dos cuidados prestados, satisfação dos utilizadores e redução da despesa inapropriada" (artigo 1.º).
II - O Governo, por via da citada portaria, veio uniformizar o regime aplicável, em matéria de contratualização e de atribuição de incentivos institucionais - mas não financeiros - às USF modelo A e B e às UCSP.
III - Atualmente, todas as UCSP estão obrigadas a cumprir, em matéria de contratualização e de atribuição de incentivos institucionais, o regime consagrado na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho.