segunda-feira, 18 de setembro de 2017

2017 (106)

Parecer n.º 24/2017
15 de setembro
 
I. Os trabalhadores médicos dos Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS) do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI) não estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, nem pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto.
II. Não estão abrangidos, designadamente, pelas normas daqueles diplomas legais relativas à definição, organização e desenvolvimento dos graus e categorias da carreira médica e da carreira especial médica.
III. O grau de consultor, no âmbito das referidas carreiras médicas, é obtido mediante aprovação em procedimento concursal de habilitação.
IV. A admissão a tal concurso de habilitação é restrita aos trabalhadores médicos que detenham, pelo menos, cinco anos de exercício efetivo de funções com o grau de especialista (obtido na sequência de conclusão, com aproveitamento, do respetivo internato médico).
V. É considerado exercício efetivo de funções com o grau de especialista, para efeitos de admissão ao mencionado concurso de habilitação ao grau de consultor, "(...) o desempenho devidamente comprovado das funções previstas para os assistentes de acordo com o regime legal da carreira médica tal como descritas, consoante o caso, no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto" (artigo 10.º, n.º 3, da Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio).
VI. Tal exercício funcional pressupõe, necessariamente, que a instituição onde o trabalhador médico exerce a sua atividade revista a natureza de entidade empregadora pública, empresarial ou não, sujeita ao regime jurídico da carreira médica ou da carreira especial médica.
Nestes termos,
VII. Uma trabalhadora médica dos SAMS do SBSI, independentemente do seu tempo de serviço, não reúne condições legais para ser admitida ao concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica ou da carreira especial médica.