terça-feira, 12 de setembro de 2017

2017 (102)

Portaria n.º 271/2017, de 12 de setembro
 
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.