sábado, 12 de agosto de 2017

2017 (9)

Supremo Tribunal de Justiça
Secção Cível
Proc. n.º 209/06.3TVPRT.P1.S1
Acórdão de 15 de dezembro de 2011
 
I - É de natureza contratual a responsabilidade dos médicos que efetuaram ao autor uma intervenção cirúrgica a coberto de um contrato de seguro celebrado pela entidade patronal daquele, tendo eles atuado no âmbito de um contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos estabelecido com a seguradora.
II - Por regra, o médico apenas se compromete a proporcionar cuidados conformes às leges artis e, vinculando-se numa obrigação de meios, cabe ao credor a demonstração de que a conduta do devedor foi desconforme às regras de atuação exigíveis no caso.
III - É, no entanto, a natureza e o objetivo do ato médico que permitem aferir, casuisticamente, se está em causa uma obrigação de meios ou de resultado.
IV - Não tendo o autor alegado quaisquer factos alusivos à opção de submissão às intervenções cirúrgicas, seus objetivos e tipo de compromisso médico assumido, que permitam categorizar a obrigação em causa, face à regra de que as intervenções cirúrgicas à coluna não asseguram a cura mas apenas minoram o sofrimento do doente, impõe-se a conclusão que aos médicos cirurgiões demandados está acometida uma obrigação de meios.
V - Donde incumbe ao lesado a prova de que os médicos atuaram com falta de cuidado, imperícia ou ausência de conhecimentos técnico-científicos ao exercício do respetivo múnus.