terça-feira, 29 de agosto de 2017

2017 (80)

Procuradoria-Geral da República
Ministério Público
Parecer n.º 34/2016
Declaração de Retificação n.º 166/2017, de 29 de abril
 
Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes de internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal.