sábado, 26 de agosto de 2017

2017 (71)

Tribunal da Relação do Porto
Proc. n.º 5867/06
Acórdão de 14 de novembro de 2006
 
É da competência dos tribunais de pequena instância e não dos julgados de paz o julgamento das ações cujo valor não exceda a alçada do tribunal de primeira instância que sejam destinadas a cobrança de dívidas hospitalares ou de cuidados de saúde, decorrente de acidente de viação e cujo montante não exceda a alçada do tribunal de comarca.