sábado, 26 de agosto de 2017

2017 (70)

Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto
 
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março (regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição, e aplicação de tecidos e células de origem humana), e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.