quarta-feira, 23 de agosto de 2017

2017 (66)

Chamada a pronunciar-se sobre a legalidade do Despacho n.º 7320/2017, dos Ministros das Finanças e da Saúde - "Emite despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado dos trabalhadores que obtenham o referido grau, com o limite de 1250 trabalhadores a abranger" - a Dra. Ana Roque, deste Serviço Jurídico, emitiu, no passado dia 21 de agosto, informação/parecer em que concluiu, acertadamente: "Por nos parecer ter sido emitido com respeito pelas disposições legais que constituem o seu fundamento, o despacho em questão não se nos afigura ilegal."
Subscrevo, na íntegra e sem reservas, tal conclusão e a respetiva fundamentação.