terça-feira, 19 de março de 2019

LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2019/M
19 de março

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar o funcionamento da Unidade de Medicina Nuclear do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M
19 de março

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes.

segunda-feira, 18 de março de 2019

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Ministra da Saúde
Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 2893-A/2019
18 de março

Determina que pode ser autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, a celebração pelos estabelecimentos e serviços integrados no SNS, com a natureza de entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 contratos de trabalho sem termo com assistentes operacionais.

quarta-feira, 13 de março de 2019

quinta-feira, 7 de março de 2019

JURISPRUDÊNCIA

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 74/2019

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeito à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão.

terça-feira, 5 de março de 2019

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Declaração de Retificação n.º 196/2019
4 de março

Retifica o Despacho n.º 1353/2019, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (determina as substâncias ativas e produtos comparticipados ao abrigo do regime excecional previsto na Portaria n.º 76/2018, de 14 de março, que estabelece a comparticipação do Estado nas tecnologias da saúde relativas a prematuros extremos).

LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019
4 de março

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital.