DOUTRINA

Parecer n.º 15/2018

19 de setembro

Jorge Mata

(Conclusões)

I - A entrega, pela Coordenadora de uma Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, de cópia do processo clínico de uma utente, conforme requisição que lhe foi apresentada por um Inspetor da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, responsável pela instrução de um processo de inquérito, em curso, sem autorização da referida utente ou do Bastonário da Ordem dos Médicos, não integra a violação do dever deontológico de segredo médico.

II - Tal entrega, legalmente prevista, materializa antes o cumprimento do dever de cooperação que o artigo 4.º, n.ºs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, impõem à citada Coordenadora.

III - Pelo que não pode fundamentar a apresentação de uma denúncia, na Ordem dos Médicos, contra a referida Coordenadora.

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 8861-A/2018

18 de setembro

https://dre.pt/application/file/a/116431416

Define os objetivos para a promoção da saúde oral nos cuidados de saúde primários, no quadro da revisão do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral.

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Secretária de Estado da Saúde

Despacho n.º 8807/2018

17 de setembro

https://dre.pt/application/file/a/116408573

Designa o licenciado Delfim Pereira Neto Rodrigues como responsável pela implementação e dinamização das Unidades de Hospitalização Domiciliária nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

JURISPRUDÊNCIA

Supremo Tribunal Administrativo

Proc. n.º 0394/18

Acórdão

8 de agosto de 2018

JusJornal

14 de setembro de 2018

I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação direta ou indiretamente ligada à saúde.

II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as unidades do sistema de saúde as depositárias dessa informação.

III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, e em que isso seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial - ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado mediante autorização escrita que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder.

IV - No caso de acesso por terceiros com consentimento do titular, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

V - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular ou de terceiro com o seu consentimento é feito através de médico escolhido pelo titular de informação, se este o solicitar.

VI - Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado por intermédio de médico.

VII - Nos outros casos de acesso por terceiro, este terá de demonstrar fundamentalmente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante - após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta - que justifique o acesso à informação.

VIII - E, neste último caso, só poderá ser transmitida ao terceiro a informação estritamente necessária à realização do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso.

IX - As unidades do sistema de saúde devem impedir o acesso indevido de terceiros aos processos clínicos, cumprindo as exigências estabelecidas na legislação que regula a proteção de dados pessoais.

JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

Proc. n.º C-68/2017

Acórdão

11 de setembro de 2018

JusJornal

12 de setembro de 2018

Constitui uma discriminação proibida com base na religião o despedimento de um médico-chefe católico por um hospital católico em razão do seu novo casamento após um divórcio.

DOCUMENTAÇÃO

Minuta

Declaração Escrita

Carreira Especial Médica. Medicina Geral e Familiar. Atendimento Complementar. Dispensa de Prestação de Trabalho

Conselho Diretivo

da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

CC Exmo(a) Senhor(a)

Diretor(a) Executivo(a)

do Agrupamento de Centros de Saúde de (...)

(Nome completo), (Categoria profissional) de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, a exercer funções no(a) (Unidade Funcional), do Agrupamento de Centros de Saúde de (...), dessa Administração Regional de Saúde, filiado(a) no Sindicato dos Médicos da Zona Sul, tendo perfeito, a .../.../..., 55 anos de idade, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 da cláusula 43.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica em vigor (publicado, sob a designação de Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009) e tendo presente a orientação assumida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no documento FAQ Perguntas Frequentes - Novo Quadro da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico, de 19 de abril de 2013, a fls. 16, declarar a sua indisponibilidade para prestar trabalho no Atendimento Complementar, com efeitos a partir do 30.º dia subsequente à data de apresentação da presente declaração.

(Data)

O(A) Médico(a)

(Assinatura)

(O(A) médico(a) deve guardar cópia da declaração entregue com o respetivo registo de entrada)

DOUTRINA

Parecer n.º 14/2018

7 de setembro

Jorge Mata

(Resumo)

1. O Atendimento Complementar (AC) que as unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Almada-Seixal asseguram, aos sábados, domingos e dias feriados, entre as 10 e as 17 horas, atenta a sua natureza e fim - prestação de cuidados de saúde inadiáveis em situações de doença aguda - corresponde, materialmente, a um serviço de urgência, ao nível dos cuidados de saúde primários.

2. A dispensa de prestação de trabalho conferida, pelo n.º 6 da cláusula 43.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) em vigor, aos médicos com 55 ou mais anos de idade, por referência ao serviço de urgência e às unidades de cuidados intensivos e intermédios, abrange e é aplicável aos médicos das unidades funcionais do ACES Almada-Seixal que asseguram o mencionado AC.

3. Tal dispensa de prestação de trabalho, porém, não depende, apenas e sem mais, daqueles médicos terem 55 ou mais anos de idade.

4. Depende, ainda, da apresentação, por tais médicos, de declaração escrita, com a comunicação, expressa, da sua indisponibilidade para realizar a prestação de trabalho em causa.

5, Declaração essa que só produz efeitos a partir do trigésimo dia posterior à data da sua apresentação.

Assim e em conclusão,

a) O ACES Almada-Seixal só pode colocar, nas escalas do AC, médicos com 55 ou mais anos de idade, se tais médicos:

- Não tiverem apresentado a declaração escrita acima referida;

- Se, tendo apresentado tal declaração, ainda não tiverem decorrido 30 dias sobre a data da sua apresentação;

b) Os médicos das unidades funcionais do ACES Almada-Seixal, com 55 ou mais de idade, que tenham apresentado, há mais de 30 dias, a referida declaração escrita, têm o direito a não prestar o trabalho em causa, pelo que não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a "colaborar" na realização do mencionado AC.