quarta-feira, 19 de setembro de 2018

DOUTRINA

Parecer n.º 15/2018
19 de setembro
Jorge Mata
(Conclusões)

I - A entrega, pela Coordenadora de uma Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, de cópia do processo clínico de uma utente, conforme requisição que lhe foi apresentada por um Inspetor da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, responsável pela instrução de um processo de inquérito, em curso, sem autorização da referida utente ou do Bastonário da Ordem dos Médicos, não integra a violação do dever deontológico de segredo médico.

II - Tal entrega, legalmente prevista, materializa antes o cumprimento do dever de cooperação que o artigo 4.º, n.ºs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, impõem à citada Coordenadora.

III - Pelo que não pode fundamentar a apresentação de uma denúncia, na Ordem dos Médicos, contra a referida Coordenadora.

terça-feira, 18 de setembro de 2018

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8861-A/2018
18 de setembro

Define os objetivos para a promoção da saúde oral nos cuidados de saúde primários, no quadro da revisão do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral.

segunda-feira, 17 de setembro de 2018

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Secretária de Estado da Saúde
Despacho n.º 8807/2018
17 de setembro

Designa o licenciado Delfim Pereira Neto Rodrigues como responsável pela implementação e dinamização das Unidades de Hospitalização Domiciliária nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

sábado, 15 de setembro de 2018

JURISPRUDÊNCIA

Supremo Tribunal Administrativo
Proc. n.º 0394/18
Acórdão
8 de agosto de 2018
JusJornal
14 de setembro de 2018

I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação direta ou indiretamente ligada à saúde.

II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as unidades do sistema de saúde as depositárias dessa informação.

III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, e em que isso seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial - ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado mediante autorização escrita que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder.

IV - No caso de acesso por terceiros com consentimento do titular, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

V - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular ou de terceiro com o seu consentimento é feito através de médico escolhido pelo titular de informação, se este o solicitar.

VI - Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado por intermédio de médico.

VII - Nos outros casos de acesso por terceiro, este terá de demonstrar fundamentalmente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante - após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta - que justifique o acesso à informação.

VIII - E, neste último caso, só poderá ser transmitida ao terceiro a informação estritamente necessária à realização do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso.

IX - As unidades do sistema de saúde devem impedir o acesso indevido de terceiros aos processos clínicos, cumprindo as exigências estabelecidas na legislação que regula a proteção de dados pessoais.

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de Justiça da União Europeia
Proc. n.º C-68/2017
Acórdão
11 de setembro de 2018
JusJornal
12 de setembro de 2018

Constitui uma discriminação proibida com base na religião o despedimento de um médico-chefe católico por um hospital católico em razão do seu novo casamento após um divórcio.

segunda-feira, 10 de setembro de 2018

DOCUMENTAÇÃO

Minuta
Declaração Escrita
Carreira Especial Médica. Medicina Geral e Familiar. Atendimento Complementar. Dispensa de Prestação de Trabalho

Conselho Diretivo
da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

CC Exmo(a) Senhor(a)
Diretor(a) Executivo(a)
do Agrupamento de Centros de Saúde de (...)

(Nome completo), (Categoria profissional) de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, a exercer funções no(a) (Unidade Funcional), do Agrupamento de Centros de Saúde de (...), dessa Administração Regional de Saúde, filiado(a) no Sindicato dos Médicos da Zona Sul, tendo perfeito, a .../.../..., 55 anos de idade, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 da cláusula 43.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica em vigor (publicado, sob a designação de Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009) e tendo presente a orientação assumida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no documento FAQ Perguntas Frequentes - Novo Quadro da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico, de 19 de abril de 2013, a fls. 16, declarar a sua indisponibilidade para prestar trabalho no Atendimento Complementar, com efeitos a partir do 30.º dia subsequente à data de apresentação da presente declaração.

(Data)

O(A) Médico(a)

(Assinatura)

(O(A) médico(a) deve guardar cópia da declaração entregue com o respetivo registo de entrada)

sábado, 8 de setembro de 2018

DOUTRINA

Parecer n.º 14/2018
7 de setembro
Jorge Mata
(Resumo)

1. O Atendimento Complementar (AC) que as unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Almada-Seixal asseguram, aos sábados, domingos e dias feriados, entre as 10 e as 17 horas, atenta a sua natureza e fim - prestação de cuidados de saúde inadiáveis em situações de doença aguda - corresponde, materialmente, a um serviço de urgência, ao nível dos cuidados de saúde primários.

2. A dispensa de prestação de trabalho conferida, pelo n.º 6 da cláusula 43.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) em vigor, aos médicos com 55 ou mais anos de idade, por referência ao serviço de urgência e às unidades de cuidados intensivos e intermédios, abrange e é aplicável aos médicos das unidades funcionais do ACES Almada-Seixal que asseguram o mencionado AC.

3. Tal dispensa de prestação de trabalho, porém, não depende, apenas e sem mais, daqueles médicos terem 55 ou mais anos de idade.

4. Depende, ainda, da apresentação, por tais médicos, de declaração escrita, com a comunicação, expressa, da sua indisponibilidade para realizar a prestação de trabalho em causa.

5, Declaração essa que só produz efeitos a partir do trigésimo dia posterior à data da sua apresentação.

Assim e em conclusão,

a) O ACES Almada-Seixal só pode colocar, nas escalas do AC, médicos com 55 ou mais anos de idade, se tais médicos:
- Não tiverem apresentado a declaração escrita acima referida;
- Se, tendo apresentado tal declaração, ainda não tiverem decorrido 30 dias sobre a data da sua apresentação;

b) Os médicos das unidades funcionais do ACES Almada-Seixal, com 55 ou mais de idade, que tenham apresentado, há mais de 30 dias, a referida declaração escrita, têm o direito a não prestar o trabalho em causa, pelo que não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a "colaborar" na realização do mencionado AC.