Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 26 Out. 2023, Processo C-307/2022
Relator: Ineta Ziemele.
Processo: C-307/2022
JusNet 7982/2023
ECLI: EU:C:2023:811
Um paciente tem o direito de obter gratuitamente uma primeira cópia do seu registo clínico
Resumo
DADOS PESSOAIS. REGISTO CLÍNICO. GRATUIDADE DA CÓPIA. O Tribunal de Justiça recorda que o RGPD consagra o direito do paciente a obter uma primeira cópia do seu registo clínico sem que isso implique, em princípio, o pagamento de despesas. O responsável pelo tratamento só pode exigir um pagamento quando o paciente já tiver recebido gratuitamente uma primeira cópia dos seus dados e os voltar a pedir. No caso dos autos, deve considerar-se que a dentista em questão é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do seu paciente e, enquanto tal, está obrigada a fornecer ao paciente gratuitamente uma primeira cópia dos dados deste, não sendo o paciente obrigado a justificar o seu pedido. Ainda que tenham como objetivo proteger os interesses económicos dos médicos, as normas nacionais não podem imputar a um paciente as despesas de uma primeira cópia do seu registo clínico. Além disso, o paciente tem o direito de obter uma cópia integral dos documentos que constam do seu registo clínico quando tal seja necessário para a compreensão dos dados pessoais que esses documentos contêm. Este direito inclui os dados do seu registo clínico que contenham informações como diagnósticos, resultados de exames, avaliações dos médicos e quaisquer intervenções ou tratamentos realizados.
Disposições aplicadas
Reg. (UE) 2016/679 de 27 abril (proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE -Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados-) (JusNet 455/2016) art. 12.5; art. 15.1; art. 15.3; art. 23.1 i)
Jurisprudência relacionada
Em sentido equivalente:
TJUE, Ac. de 12 de Janeiro de 2023 (JusNet 2/2023)
TJUE, Ac. de 4 de Maio de 2023 (JusNet 3497/2023)