quinta-feira, 26 de março de 2020

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Ordem dos Médicos
Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho

Orientações para prática de Medicina do Trabalho no contexto de exceção do combate à COVID-19

Considerando que a Medicina do Trabalho é uma especialidade médica caracterizada por as suas atividades se desenvolverem, na sua maioria, em ambientes não hospitalares, dispersos por todo o país, maioritariamente em Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho (SSST) suportados em Serviços externos da responsabilidade de empresas prestadoras, que não estão em permanência presentes nas empresas (havendo contudo um menor número de Serviços internos, integrados nas hierarquias das empresas), mas que constituem peças fundamentais na primeira linha de defesa diária das empresas e dos seus trabalhadores, e obviamente no que concerne à pandemia da COVID19;
 
Considerando que é fulcral que os serviços de SSST tenham participado na elaboração dos Planos de Contingência, peça central no controlo desta Pandemia ao nível organizacional, e no presente participem na sua atualização permanente
 
Considerando que os serviços de SSST devem ser auscultados em tudo o que envolva aptidão laboral de todo e qualquer trabalhador – nomeadamente os referidos no art.º. 4º do Decreto nº. 2-A/2020, de 20 de março, assim como na aquisição dos EPIs e instrumentos de proteção coletivos para o exercício das atividades laborais, nas empresas e instituições;
 
Considerando o Conselho Diretivo (CD) do Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho (CEMT) da Ordem dos Médicos (OM) que resulta claro a disfuncionalidade e disrupção acrescidas em todas as empresas que não possuem Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho, em particular ao nível do sector público, nomeadamente a maioria dos Hospitais, as Escolas e Universidades;
 
Considerando a evolução da pandemia de COVID19 no nosso país;
 
Entende o CD do CEMT da OM fazer um breve ponto de situação, emitindo orientações a serem seguidas por todos os colegas inscritos neste Colégio de Especialidade.
 
O surto do novo coronavírus SARS-CoV-2 foi declarado Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional a 30 de janeiro de 2020, a COVID-19 foi considerada uma pandemia a 11 de março de 2020, e constando-se a situação epidemiológica em Portugal à presente data, as organizações devem reforçar o seu papel primordial na proteção dos trabalhadores ao nível da saúde e segurança.
 
Orientações para prática de Medicina do Trabalho, em contexto de exceção, no combate à pandemia COVID-19

A elaboração de qualquer Plano de Contingência foi uma forma de garantir o cumprimento das recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e dessa forma contribuir para a prevenção e controlo de infeção, limitando os impactos negativos na economia e na sociedade.
 
Qualquer Plano de Contingência para o novo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID19) deve apresentar as orientações definidas pela DGS, para todas as estruturas da empresa onde o Médico do Trabalho exerça funções, e abranger todos os colaboradores.
 
A verdadeira dimensão resultante deste problema de saúde pública ainda é imprevisível, mas provocará decerto roturas expressivas no domínio social e económico, com repercussão na missão de serviços com especial atenção na salvaguarda do bem-estar dos colaboradores.
 
O Plano de Contingência terá antecipado e servirá para gerir o impacto da COVID19 na atividade dos serviços da empresa, com o objetivo estratégico de garantir a continuidade do seu funcionamento, nomeadamente dos serviços imprescindíveis.
 
Devem, no mesmo, estar definidos os seguintes objetivos:
 
- Definir a estrutura de decisão, coordenação e monitorização do Plano de
Contingência;
- Minimizar as condições da eventual propagação da COVID19 e manter os serviços essenciais em funcionamento;
- Preparar a resposta às necessidades dos trabalhadores da empresa;
- Garantir a correta e adequada informação e formação dos trabalhadores e dirigentes sobre esta nova ameaça, na definição de medidas de prevenção, na vigilância médica e na identificação de eventuais casos;
- Preparar o restabelecimento da situação e atividade normais, tão rápido e seguro quanto possível.
 
Ponto central na gestão desta crise resulta na necessidade de o Médico do Trabalho estar atualizado sobre a definição de caso da DGS. Os critérios clínicos e epidemiológicos para identificação de caso suspeito são, a 23.03.2020, os seguintes:
 
CASO SUSPEITO:
 
- Doente com infeção respiratória aguda (início súbito de febre ou tosse ou dificuldade respiratória), sem outra etiologia que explique o quadro + História de viagem ou residência em áreas com transmissão comunitária ativa, nos 14 dias antes do início desintomas. OU;
- Doente com infeção respiratória aguda + Contacto com caso confirmado ou provável de infeção por SARS-CoV-2 ou COVID-19, nos 14 dias antes do início dos sintomas. OU;
- Doente com infeção respiratória aguda grave, requerendo hospitalização, sem outra etiologia.O período médio de incubação pelo SARS-CoV-2 é de 5,2 dias (2-14 dias), caracterizando-se tipicamente por patologia respiratória. Os casos mais graves podem evoluir para pneumonia, ARDS, lesão cardíaca grave, infeção secundária, falência multiorgânica e morte.
 
Os fatores de risco já conhecidos são idade maior do que 60 anos e sexo masculino; portadores de comorbilidades crónicas como: DM, HTA, Doença coronária, Doença cerebrovascular, Doença oncológica, DPOC e Imunodeprimidos vêm o seu prognóstico agravado.
 
A evolução para doença grave, quando acontece, manifesta-se em média 6 dias após a exposição, com o início de dificuldade respiratória que evolui para falência respiratória.
 
Entende o CD do CEMT da OM que são boas práticas do Médico do Trabalho, na sua intervenção nas empresas:
 
1. MEDIDAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA:
 
1.1 Instruir todo o trabalhador a medir a sua temperatura corporal antes de sair de casa e no caso de ser superior a 37,8º C, comunicar à empresa, evitando a deslocação para o local de trabalho; o trabalhador deverá igualmente reavaliar a medição da temperatura à entrada do local de trabalho. O termómetro recomendado deverá ser digital ou infravermelhos, sem contacto cutâneo. Em caso de febre, deverá o trabalhador ser encaminhado para o seu domicílio ou para uma sala de isolamento preconizada no Plano de Contingência, caso preencha os critérios de diagnóstico.
1.2 Instruir todo o trabalhador para que qualquer pessoa que tenha contacto direto com um "caso suspeito" (segundo Orientação da DGS), deverá evitar deslocar-se ao local de trabalho. Da mesma forma, deverá contactar de imediato a empresa, de forma a dar conhecimento.
1.3 Esclarecer todo o trabalhador de que qualquer pessoa que tenha estado em contacto com "contacto próximo" (segundo orientação da DGS), deverá efetuar monitorização, 2 vezes ao dia, da sua temperatura corporal e estar atento aos sintomas da "definição de caso" (segundo orientação da DGS).
1.4 Suspender o registo biométrico. Na impossibilidade dessa suspensão, no local do registo biométrico deverá existir um meio de desinfeção disponível e instruir os trabalhadores a realizar uma desinfeção eficaz das mãos antes e depois do respetivo registo.
1.6 Instruir todo o trabalhador a higienizar as mãos, frequentemente ao dia, com lavagens de pelo menos 20 segundos. Desta forma, a empresa deverá disponibilizar sabão líquido em doseadores, assim como soluções alcoólicas dispersas em sítios estratégicos em diversos espaços da empresa, nomeadamente na entrada do espaço, WC, corredores, sala de refeições, sala de reuniões.
1.7 Grávidas, puérperas e lactantes não deverão ser mantidas a trabalhar neste contexto de pandemia.
1.8 Colocação de máscaras FFP1 (cirúrgicas) aos trabalhadores com sinais e/ou sintomas de infeção respiratória e utilização de máscaras FFP2 por todos os profissionais de saúde, em atendimento ao público.
 
2. ORGANIZAÇÃO PROACTIVA DOS ESPAÇOS
 
2.1 Evitar a manipulação de maçanetas, mantendo assim, sempre que possível todos os espaços abertos, para evitar a necessidade de abertura de portas.
2.2 Providenciar soluções de gestão de espaço capazes de garantir o afastamento efetivo mínimo de 2 metros e/ou uma pessoa por um mínimo de 7m2.
2.3 Reduzir os materiais, informativos ou outros, e decorações nos edifícios para facilitar a limpeza e higiene das instalações.
3. ORGANIZAÇÃO LABORAL
 
3.1 Sensibilizar os empregadores para a importância da realização de exame ocasional a todo o trabalhador de grupos vulneráveis, devendo o Médico do Trabalho aplicar recomendações que levem à máxima redução do risco possível, utilizando todos os recursos possíveis, incluindo o fomento de teletrabalho no domicílio.
3.2 Cancelar reuniões presenciais ou se possível adaptar a sua realização por videochamada.
3.3 Cancelar formações e viagens ao exterior que não sejam estritamente essenciais ao funcionamento da empresa.
3.4 Todos os postos de trabalhos passíveis de serem realizados utilizando meios de comunicação à distância devem ser sujeitos a esta adaptação.
3.5 Elaborar listagens com todos os procedimentos. Rever os protocolos laborais, atendendo ao cumprimento da segurança e para evicção de contaminação.
3.6 Na boa tradição da Segurança, após implementar as fundamentais medidas coletivas, não menosprezar o correto uso de EPIs fundamentais não só para a proteção individual dos trabalhadores, mas também dos profissionais de Saúde (Médicos, Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares), cientes que se estes últimos não forem devidamente protegidos nas suas atividades, facilmente se atingirá um ponto de rotura na assistência de saúde do trabalho.
 
4. ATENDIMENTO MEDICINA DO TRABALHO
 
4.1 Os Exames de Saúde no Trabalho, cerne da vigilância de saúde nas empresas deverão ser repensados de forma a minimizar o risco de exposição, sem colocar em causa a saúde individual do trabalhador, assim:
4.1.1 Exame de Admissão: deverá manter-se como presencial, considerando ser indispensável para a integração do trabalhador na empresa, podendo ser minimizado de acordo com o critério do Médico do Trabalho, reduzindo ao mínimo indispensável o exame físico e adiando exames complementares de diagnóstico não fundamentais.
4.1.2 Exame Periódico: deverá ser adiado sempre que possível, sendo presencial só em casos  excecionais e fundamentais para a decisão da aptidão, de acordo com o critério do Médico do Trabalho. Sugere-se que o adiamento seja para depois da data de 09.04.2020 onde se esperam novas orientações governamentais, face à evolução da epidemia.lho ou a confraternização em grupo (lanches, reuniões à porta fechada, eventos sociais ou desportivos).
2.5 Os colaboradores que almocem na empresa, devem respeitar horários fixos, sentar no refeitório sempre no mesmo local, ao lado dos mesmos colegas, devendo o horário de almoço ser o mais prolongado possível a fim de reduzir o número de trabalhadores em simultâneo no refeitório; a entrada e saída no refeitório ou cantina, deverá ser a mais ordeira e linear possível evitando cruzamentos desnecessários. Recomenda-se que cada secção tenha sempre o mesmo horário de almoço.
4.1.3 Exames Ocasionais: deverão manter-se como presenciais, dado a sua indispensabilidade para a vigilância de saúde e reintegração dos trabalhadores. Sugere-se que possam ser antecedidos por triagem telefónica, o que poderá dispensar o exame presencial, de acordo com o critério do Médico do Trabalho.
4.2 Exames Complementares de Diagnósticos: deverão ser adiados sempre que possível, desde que tal não impeça uma correta decisão de aptidão. Sempre que necessário (baseando-se na evidência, e no juízo do médico do trabalho) testar os trabalhadores para o SARS-Cov-2, em particular os profissionais de saúde e os que trabalham com aqueles que integram os grupos de risco, como os cuidadores de idosos.
4.3 Reduzir ao mínimo indispensável as visitas aos postos de trabalho, adiando as mesmas por um período que não ultrapasse os 2 meses.
4.4 Dinamizar preferencialmente os contactos telefónicos e informáticos para tarefas diárias não necessariamente presenciais, como: emissão de receituário, relatórios, atestados e similares.
É também fundamental que o Médico do trabalho seja um pivot permanente da comunicação interna e externa, nas empresas, durante esta crise: ele é, regra geral, o profissional mais habilitado para tal, tendo a obrigação de partilhar os seus conhecimentos técnicos, e os aplicar no combate a esta pandemia, em cada empresa onde exerça atividade.
O Médico do Trabalho deve estar disponível, nesta fase, para ajudar as empresas a ultrapassarem este desafio nacional, e internacional. Este CD do CEMT da OM estará sempre disponível para, por correio eletrónico ou telefone, ajudar os colegas que assim o necessitem.
Esta é uma oportunidade para incrementar a ligação das empresas e instituições com a Medicina do Trabalho, valorizando o trabalho técnico destes profissionais e ambicionando melhorar continuadamente a qualidade do seu desempenho.
 
Relatores: Ferreira Leal, Rui Miguel Silva, Mário Freitas
Porto, 25 de março de 2020
 
A Direção do Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho




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Informação
A Comissão adotou decisões sobre novas normas harmonizadas que permitirão aos fabricantes colocar no mercado dispositivos de alto desempenho para proteger os doentes, os profissionais de saúde e os cidadãos em geral

As normas facilitarão um procedimento de avaliação da conformidade mais rápido e menos dispendioso. As novas normas harmonizadas, bem como aquelas que foram revistas, desempenham um papel crucial na atual pandemia de coronavírus, uma vez que dizem respeito a dispositivos críticos como máscaras cirúrgicas, vestuário e campos cirúrgicos, máquinas de lavar e desinfetar e equipamento de esterilização. A utilização destas normas permitirá aos fabricantes de dispositivos médicos e outros operadores económicos cumprirem os requisitos de saúde e segurança da legislação da UE, tendo em conta as soluções técnicas mais modernas. Uma vez referenciadas no Jornal Oficial da União Europeia, estas normas asseguram a conformidade dos dispositivos com os requisitos das três diretivas relativas aos dispositivos médicos. A decisão de adotar estas normas harmonizadas para os dispositivos médicos constitui uma medida adicional tomada pela Comissão para dar resposta ao surto do coronavírus. A pedido urgente da Comissão, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec), em cooperação com os seus membros, disponibilizaram gratuitamente uma série de normas europeias para determinados dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual.

Jusjornal
26.03.2020

quarta-feira, 25 de março de 2020

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Informação
25.03.2020

O procedimento de contratação pública conjunta de equipamento de proteção individual lançado pela Comissão Europeia para dar resposta à crise suscitada pelo coronavírus foi bem-sucedido

JusNet 256/2020

Os produtores apresentaram propostas que abrangem e, em alguns casos, excedem as quantidades de todos os artigos solicitados pelos Estados-Membros que participam no processo. O procedimento de contratação pública conjunta abrange máscaras do tipo 2 e 3, luvas, óculos de proteção, viseiras, máscaras cirúrgicas e fatos de proteção.
Desta forma, garante-se que os hospitais, os profissionais de saúde, os lares de idosos e as pessoas que dele necessitam dispõem do equipamento necessário para os proteger do vírus e para limitar a sua propagação.
O equipamento deve estar disponível no prazo de duas semanas após os Estados-Membros assinarem os contratos com os proponentes, o que deverá ser feito muito rapidamente.
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, afirmou: «Atualmente, faz-se sentir em todo o mundo uma enorme necessidade de vestuário de proteção e de equipamento médico. Por conseguinte, é extraordinário que a iniciativa de contratação pública conjunta à escala europeia para estes produtos tenha conseguido garantir, no mercado mundial, ofertas concretas de quantidades consideráveis num prazo tão curto. Esta é a prova da solidariedade da UE. Assim se demonstra que fazer parte da União compensa. Este material deverá, em breve, mitigar consideravelmente as necessidades em Itália, em Espanha e em mais 23 Estados-Membros. Cabe agora aos Estados-Membros assinar rapidamente os contratos necessários».
Stella Kyriakides, comissária da Saúde e Segurança dos Alimentos declarou: «Congratulo-me com os muito bons resultados obtidos com o procedimento de contratação pública conjunta da UE. A nossa prioridade é garantir que todos aqueles que trabalham de noite e de dia para nos proteger e salvar vidas — os nossos profissionais de saúde — dispõem do equipamento de proteção necessário. As propostas recebidas respondem positivamente aos pedidos dos Estados-Membros de equipamento como máscaras, luvas e fatos de proteção, que permitem salvar vidas. Este material essencial será, em breve, disponibilizado a quem dele necessita. Juntos, ganharemos esta batalha».
O comissário Thierry Breton, responsável pelo Mercado Interno e Indústria, afirmou: «Este procedimento de contratação pública conjunta demonstra o poder de trabalhar em conjunto de forma coordenada. Permite aos Estados-Membros unir esforços na aquisição de material médico. Paralelamente, continuamos a trabalhar com a indústria para aumentar a produção e ativar formas alternativas de fabrico do equipamento de que necessitamos. A Comissão continuará a apoiar este esforço coletivo e a trabalhar com os Estados-Membros para que o material chegue às pessoas que dele mais necessitam».
Participam neste procedimento de contratação pública conjunta 25 Estados-Membros. As propostas estão a ser avaliadas e os contratos deverão ser assinados nos próximos dias.
A contratação pública conjunta é uma forma útil de os Estados-Membros comprarem, conjuntamente, produtos nos mercados, sob a coordenação da Comissão Europeia.
O procedimento para a contratação pública da maior parte dos equipamentos em causa foi lançado há apenas uma semana, em 17 de março, e um convite à apresentação de propostas para a aquisição de máscaras foi lançado inicialmente em 28 de fevereiro.

JusJornal
25.03.2020

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Decreto-Lei n.º 10-E/2020
24 de março
Diário da República, 1. ª série, 1.º Suplemento, n.º 59, de 24 de março de 2020

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.

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Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Serviço Jurídico
FAQs
25.03.2020

COVID-19. MAIS Sindicato (SAMS). Lay-Off. Regime Simplificado


FAQs – LAY OFF SIMPLIFICADO


1. Em que consiste o regime de Lay off previsto no Código do Trabalho?

R: Consiste na adoção de medidas excecionais, que podem ser de redução temporária dos períodos normais de trabalho, ou de suspensão dos contratos de trabalho, efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo, devido a:
- motivos de mercado;
- motivos estruturais ou tecnológicos;
- catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.
Essas medidas:
- devem mostrar-se indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho;
- e, durante o regime de lay off, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes ao termo da sua aplicação, consoante os casos, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido (exceto situações de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador).

2. E o regime de Lay off simplificado?

R: Insere-se no conjunto de medidas de caráter extraordinário e temporário, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID -19 tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, e resulta da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 10 -A/2020, de 13 de março, com regulamentação na Portaria 71-A/2020.

3. Qual a diferença deste regime simplificado para o regime de Lay off do Código do Trabalho?

R: O lay off simplificado consiste numa medida de apoio extraordinária à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial tendo em vista uma resposta rápida e imediata às necessidades urgentes de apoio à manutenção do emprego em empresas especialmente afetadas pelo surto do vírus COVID -19, que não se compadecem com a complexidade procedimental de regimes já existentes. É uma medida inspirada na figura típica do lay off, quer quanto à sua estrutura, quer quanto às formas e montantes de pagamento, mas que se afasta desta exatamente porque não implica a suspensão dos contratos de trabalho e tem uma operacionalização procedimental simplificada.

4. A que situações se aplica?

R: Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, ou seja, relativamente às quais se verifique:

a) A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

b) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) são atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, sendo que as entidades beneficiárias podem ser fiscalizadas, em qualquer momento, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos em que se baseia o pedido e as respetivas renovações.

5) Em que se concretiza o apoio concedido por esta medida e qual o procedimento a adotar pela empresa?

R: Reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.
Para esse efeito, o empregador:
- comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho,
- indica a duração previsível,
- ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam,
- remetendo de imediato requerimento ao ISS, IP, acompanhado dos documentos comprovativos da alegada situação de crise empresarial e bem assim a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

6) Qual o montante do apoio financeiro concedido, por trabalhador e quem o suporta?

R: Durante o período de aplicação desta medida, a empresa tem direito a um apoio financeiro, no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (i.e. €1.905,00) e um mínimo de 1 RMMG (i.e. €635,00), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador.

7) Qual a duração deste regime/medida extraordinária?

R: Tem a duração de um mês podendo ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

8) Quais as consequências da utilização abusiva, pelas empresas, desta medida?

R: O incumprimento por parte do empregador, a verificar pela SS, implica a imediata cessação do(s) apoio(s) concedido(s) e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situações:

a)         Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
b)        Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
c)         Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
d)        Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
e)         Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
f)         Prestação de falsas declarações.


Lisboa, 23.03.2020
Ana Roque