REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Portaria n.º 286/2018

24 de outubro

https://dre.pt/application/file/a/116765287

Regula os termos e condições em que o Hospital das Forças Armadas colabora com o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) em benefício dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

INFORMAÇÃO

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE

De acordo com o noticiado hoje pelo Jornal de Negócios e Exame Informática, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, mediante deliberação de 11 de outubro último, aplicou ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, multas no valor de 400 000,00 € por permitir acessos indevidos a processos clínicos.

Cumpre recordar que o caso foi, no passado mês de maio, denunciado pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul ao Ministério Público (DIAP Lisboa), à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Ordem dos Médicos.

JURISPRUDÊNCIA

Supremo Tribunal Administrativo

Proc. n.º 1152/16

Acórdão

16 de março de 2017

Um médico sujeito ao regime de dedicação exclusiva, ao ingressar numa unidade de saúde familiar, permanece sujeito àquele regime, pelo não pode acumular o exercício das correspondentes funções com qualquer outra atividade, pública ou privada, salvo se tal atividade corresponder a uma das exceções legalmente previstas.

DOUTRINA

Mauro Vicente

Parecer n.º 19/2018

17 de outubro

Prestação de Serviços. Consultoria Médica. IVA.

DOUTRINA

Mauro Vicente

Parecer n.º 18/2018

17 de outubro

Centro Hospitalar. Serviço de Ação Médica. Serviço de Urgência. Elaboração das Escalas de Serviço. Médica Assistente Graduada.

DOUTRINA

Jorge Mata

Parecer n.º 17/2018

17 de outubro

Unidade de Saúde Familiar. Médica. Faltas ao Serviço por Motivo de Doença. Aposentação. Substituição Definitiva.

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 9731/2018

17 de outubro

https://dre.pt/application/file/a/116705575

Determina o alargamento do projeto-piloto destinado a otimizar a doação de órgãos em dador em paragem cardiocirculatória refratária ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e integra-o na atividade dos Centros Hospitalares de Lisboa Norte, EPE, e Lisboa Central, EPE.