PORTARIA N.º 178/2022
12 de junho
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta
alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho — estabelece o regime jurídico a que
obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).