domingo, 4 de fevereiro de 2018

2018 (11)

Informação n.º 1/2018
3 de fevereiro
 
I. Face ao persistente incumprimento, na generalidade dos estabelecimentos hospitalares, dos regimes legais e convencionais aplicáveis, em matéria de descanso compensatório, ao trabalho médico noturno e em dias de descanso semanal e dias feriados, no âmbito dos serviços de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, o SMZS, confrontado com a olímpica indiferença, perante a situação, do Ministério da Saúde e da ACSS, decidiu instaurar junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), em junho de 2015, a competente ação administrativa.
II. Tal ação visa obter uma resolução jurisdicional que reconheça aquele direito dos trabalhadores médicos e garanta, de uma vez por todas, a efetiva aplicação daqueles regimes jurídicos em todos os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
III. Sucede que o TACL, mediante decisão de abril de 2017, julgou procedente a exceção de "preterição do recurso prévio à arbitragem voluntária", supostamente exigida pela "comissão arbitral" prevista na cláusula 48.ª do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica, pelo que absolveu da instância todas as entidades demandadas e absteve-se, assim, de apreciar e julgar a questão de fundo.
IV. Não se podendo conformar com tal desfecho, o SMZS, em maio de 2017, interpôs recurso da decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).
V. Recurso esse que se revelou inteiramente pertinente e certeiro.
Com efeito,
VI. Através de acórdão do passado dia 31 de janeiro, o TCAS reconheceu total razão ao SMZS e, a coberto de fundamentação curta, mas incisiva, concedeu integral provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e determinou a baixa do processo ao TACL para aí prosseguir os seus termos até final.