sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

2018 (14)

Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 728/2017
 
Julga organicamente inconstitucional o n.º 5 do artigo 67.º do Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

2018 (13)

Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 785/2017
 
Decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.

domingo, 4 de fevereiro de 2018

2018 (12)

Parecer n.º 2/2018 (FNAM)
4 de fevereiro
(Resumo)
 
I. O Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de janeiro, criou a Comissão de Revisão da Lei de Bases de Saúde e designou os seus membros.
II. Tal designação decorre de um poder discricionário do Ministro da Saúde, por via do qual este membro do Governo, no exercício da competência que, por lei, lhe foi conferida, detém inteira liberdade para escolher e designar os membros da referida Comissão.
III. Não existe nenhum normativo legal que imponha que a citada Comissão tenha de integrar, obrigatoriamente, algum representante, sindical ou não, dos médicos ou de qualquer outro setor profissional.
IV. Os Sindicatos Médicos não são titulares, assim, de qualquer direito, legalmente reconhecido, que lhes permita reclamar ou exigir a integração de representantes seus na mencionada Comissão.
V. O que não prejudica, evidentemente, o exercício, no espaço público, do seu direito de crítica sindical quanto à não inclusão, na Comissão, de qualquer representante dos médicos, ao abrigo do princípio geral da liberdade de expressão, no quadro de uma sociedade democrática, aberta e plural.
VI. Questão diferente é a de saber se os Sindicatos Médicos, previamente à aprovação e publicação da nova Lei de Bases da Saúde, têm ou não o direito de audição e pronúncia sobre o conteúdo do projeto legislativo em causa.
VII. A resposta é, sem sombra de dúvida, afirmativa.
VIII. Disso dá conta, de resto, o próprio Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de janeiro, ao prever a discussão do projeto legislativo com os "representantes dos agentes do setor", bem como a sua "discussão pública", nos termos, aliás, legalmente consagrados. 

2018 (11)

Informação n.º 1/2018
3 de fevereiro
 
I. Face ao persistente incumprimento, na generalidade dos estabelecimentos hospitalares, dos regimes legais e convencionais aplicáveis, em matéria de descanso compensatório, ao trabalho médico noturno e em dias de descanso semanal e dias feriados, no âmbito dos serviços de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, o SMZS, confrontado com a olímpica indiferença, perante a situação, do Ministério da Saúde e da ACSS, decidiu instaurar junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), em junho de 2015, a competente ação administrativa.
II. Tal ação visa obter uma resolução jurisdicional que reconheça aquele direito dos trabalhadores médicos e garanta, de uma vez por todas, a efetiva aplicação daqueles regimes jurídicos em todos os estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
III. Sucede que o TACL, mediante decisão de abril de 2017, julgou procedente a exceção de "preterição do recurso prévio à arbitragem voluntária", supostamente exigida pela "comissão arbitral" prevista na cláusula 48.ª do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica, pelo que absolveu da instância todas as entidades demandadas e absteve-se, assim, de apreciar e julgar a questão de fundo.
IV. Não se podendo conformar com tal desfecho, o SMZS, em maio de 2017, interpôs recurso da decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).
V. Recurso esse que se revelou inteiramente pertinente e certeiro.
Com efeito,
VI. Através de acórdão do passado dia 31 de janeiro, o TCAS reconheceu total razão ao SMZS e, a coberto de fundamentação curta, mas incisiva, concedeu integral provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e determinou a baixa do processo ao TACL para aí prosseguir os seus termos até final.  

sábado, 3 de fevereiro de 2018

2018 (10)

Na sequência da recente publicação e entrada em vigor do Despacho n.º 1194-A/2018, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2018) - "Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF a transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2018, bem como ratifica o número de USF de modelo A autorizadas para o ano de 2017" - foi elaborada, sobre o assunto, a FAQ 1/2018, a divulgar, em breve, no site do SMZS. 

2018 (9)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 1222-A/2018
2 de fevereiro
 
Cria a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e designa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina sua Presidente, e os membros que a integram.

2018 (8)

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2018
2 de fevereiro
 
Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa.

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

2018 (7)

Secretário de Estado do Orçamento
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1194-A/2018
1 de fevereiro
 
Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF a transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2018, bem como ratifica o número de USF de modelo A autorizadas para o ano de 2017.

2018 (6)

Parecer n.º 05/2018
30 de janeiro
Resumo
 
I. Os médicos das Unidades de Saúde Familiar (USF), tal como todos os outros médicos, estão sujeitos ao sistema de registo biométrico para efeitos de controlo do tempo de trabalho e dos deveres de assiduidade e pontualidade.
II. Tal sistema, com efeito, é geral e universal, de aplicação transversal a todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
III. Não existe, pois, neste domínio, qualquer regime de "exceção" para os médicos das USF.