domingo, 14 de janeiro de 2018

2018 (2)

Federação Nacional dos Médicos
Parecer n.º 1/2018
13 de janeiro
 
I. A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, vigente desde o passado dia 1 de janeiro, aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
II. A alínea a) do n.º 1 do seu artigo 18.º, por referência aos trabalhadores em funções públicas, veio finalmente permitir a efetivação, a partir de 1 de janeiro de 2018, das valorizações remuneratórias decorrentes das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório nos termos previstos no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
III. O referido preceito da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é aplicável a todos os trabalhadores médicos, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo (contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho) e da entidade empregadora pública (instituto público, entidade pública empresarial ou entidade do setor público administrativo) onde exercem funções.
IV. Por referência aos trabalhadores médicos cujo desempenho profissional não foi avaliado, no âmbito do SIADAP 3, prevê-se, sem prejuízo do recurso à ponderação curricular (artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro) e da aplicação de outro regime legal vigente à data, a atribuição de um ponto por cada ano não avaliado (artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 114/2017).
V. As valorizações/progressões remuneratórias decorrentes, nos termos do n.º 7 do artigo 156.º da LTFP,  das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, ora restauradas, produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 (artigo 18.º, n.º 7, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
VI. Os acréscimos remuneratórios daí resultantes estão sujeitos, porém, a um regime de pagamento faseado, nos seguintes termos:
a) 1 de janeiro de 2018 - 25%;
b) 1 de setembro de 2018 - 50%;
c) 1 de maio de 2019 - 75%;
d) 1 de dezembro de 2019 - 100%.
VII. Para efeitos de concretização das referidas valorizações/progressões remuneratórias obrigatórias dos trabalhadores médicos cujo desempenho profissional não foi avaliado durante todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2017, há que ter em conta, face ao quadro normativo aplicável, os seguintes períodos temporais:
a) 2004 a 2010: atribuição de um ponto por cada ano (total de sete pontos), nos termos da cláusula 28.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, de 12 de dezembro;
b) 2011 e 2012: atribuição de um ponto por cada ano (total de dois pontos), nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro;
c) 2013 a 2017: pode e deve ser requerida a realização de ponderação curricular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, 3.º, 4, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro, 7.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro.
VIII. Importa ainda ter presente que, para efeitos das citadas valorizações/progressões remuneratórias obrigatórias, os pontos em excesso, em sede de avaliação de desempenho, obtidos até 31 de dezembro de 2017 - isto é, que ultrapassem os 10 pontos - são considerados para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório (artigo 18.º, n.º 6, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).