terça-feira, 23 de janeiro de 2018

2018 (5)

Parecer n.º 3/2018
22 de janeiro
 
I. As férias a que o médico interno tem direito, vencidas a 1 de janeiro do último ano do internato, devem ser gozadas até ao termo do respetivo contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, incluindo durante o prazo de prorrogação, por 18 meses, previsto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio.
II. Não sendo possível gozar as férias nos termos do n.º anterior, o médico especialista deve gozá-las antes de iniciar funções, como assistente da carreira especial médica, ao abrigo do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, que venha a celebrar na sequência de aprovação no concurso de provimento naquela categoria e carreira.
III. Não há, pois, que "transferir" o gozo de tais férias, relativas ao internato médico, para o período de vigência do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, a celebrar, pelo médico em causa, tendo em vista o exercício de funções como assistente da carreira especial médica.
IV. Com o início de tais funções, como assistente da carreira especial médica, o trabalhador médico inicia um novo vínculo de emprego público, fundado em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
V. E fica sujeito, consequentemente, ao regime legal do direito a férias aplicável ao primeiro ano de execução de qualquer contrato de trabalho.
VI. Nesse âmbito e por referência ao ano de admissão, o trabalhador médico tem direito a dois dias de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, que podem ser gozados após seis meses completos de execução do contrato (artigo 239.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável ex vi artigo 126.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
VII. Caso o ano civil termine antes de decorrido o prazo de seis meses referido no n.º anterior, os dias de férias a que o trabalhador médico tem direito são gozados até 30 de junho do ano subsequente.

domingo, 21 de janeiro de 2018

2018 (4)

Na sequência da publicação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) e da emissão do Parecer/FNAM n.º 1/2018, de 13 de janeiro último, foi elaborado, no âmbito da Coordenação Jurídica da FNAM, FAQ - Trabalhadores Médicos. Avaliação de Desempenho. Progressão Remuneratória Obrigatória.
 
O documento será inserido, em breve, no site da FNAM. 

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

2018 (3)

Parecer n.º 01/2018
16 de janeiro
(Resumo)
 
 
Uma médica que obteve, em outubro de 2014, o grau de especialista em Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética e que, em 2016, concorreu e ingressou no internato médico de Imunoalergologia - frequentando, atualmente, o 2.º ano do respetivo programa formativo - não tem, face ao disposto no n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, direito de admissão ao procedimento concursal de ingresso no internato médico, referente ao corrente ano de 2018, tendente à frequência de uma terceira área de formação médica especializada.

domingo, 14 de janeiro de 2018

2018 (2)

Federação Nacional dos Médicos
Parecer n.º 1/2018
13 de janeiro
 
I. A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, vigente desde o passado dia 1 de janeiro, aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
II. A alínea a) do n.º 1 do seu artigo 18.º, por referência aos trabalhadores em funções públicas, veio finalmente permitir a efetivação, a partir de 1 de janeiro de 2018, das valorizações remuneratórias decorrentes das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório nos termos previstos no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
III. O referido preceito da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é aplicável a todos os trabalhadores médicos, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo (contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho) e da entidade empregadora pública (instituto público, entidade pública empresarial ou entidade do setor público administrativo) onde exercem funções.
IV. Por referência aos trabalhadores médicos cujo desempenho profissional não foi avaliado, no âmbito do SIADAP 3, prevê-se, sem prejuízo do recurso à ponderação curricular (artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro) e da aplicação de outro regime legal vigente à data, a atribuição de um ponto por cada ano não avaliado (artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 114/2017).
V. As valorizações/progressões remuneratórias decorrentes, nos termos do n.º 7 do artigo 156.º da LTFP,  das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, ora restauradas, produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 (artigo 18.º, n.º 7, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
VI. Os acréscimos remuneratórios daí resultantes estão sujeitos, porém, a um regime de pagamento faseado, nos seguintes termos:
a) 1 de janeiro de 2018 - 25%;
b) 1 de setembro de 2018 - 50%;
c) 1 de maio de 2019 - 75%;
d) 1 de dezembro de 2019 - 100%.
VII. Para efeitos de concretização das referidas valorizações/progressões remuneratórias obrigatórias dos trabalhadores médicos cujo desempenho profissional não foi avaliado durante todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2017, há que ter em conta, face ao quadro normativo aplicável, os seguintes períodos temporais:
a) 2004 a 2010: atribuição de um ponto por cada ano (total de sete pontos), nos termos da cláusula 28.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, de 12 de dezembro;
b) 2011 e 2012: atribuição de um ponto por cada ano (total de dois pontos), nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro;
c) 2013 a 2017: pode e deve ser requerida a realização de ponderação curricular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, 3.º, 4, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro, 7.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro.
VIII. Importa ainda ter presente que, para efeitos das citadas valorizações/progressões remuneratórias obrigatórias, os pontos em excesso, em sede de avaliação de desempenho, obtidos até 31 de dezembro de 2017 - isto é, que ultrapassem os 10 pontos - são considerados para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório (artigo 18.º, n.º 6, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).  

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

2018 (1)

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
2 de janeiro
 
Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.