domingo, 24 de dezembro de 2017

2017 (163)

Parecer n.º 37/2017
23 de dezembro
(Resumo)
 
Um médico interno pode cumular as férias de um ano com as do ano seguinte:
 
a) Mediante acordo com a entidade empregadora;
ou
b) Se pretender gozar as férias com familiar residente no estrangeiro se tal gozo não prejudicar a frequência, avaliação e conclusão dos estágios integrados no processo formativo.

sábado, 23 de dezembro de 2017

2017 (162)

Parecer n.º 36/2017
22 de dezembro
 
I. O período de férias compreende, apenas, dias úteis.
II. Dias úteis, para o efeito, são os dias de semana de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias feriados, tanto para os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, como para os médicos em regime de contrato individual de trabalho.
III. A tolerância de ponto concedida, pelo Governo, para o próximo dia 26 de dezembro, não transforma este dia em dia feriado.
IV. Continua a ser um dia útil, sem prejuízo dos trabalhadores em funções públicas, abrangidos pelo mencionado despacho governamental de tolerância de ponto, estarem isentos do cumprimento do dever de assiduidade e, portanto, de comparecerem ao serviço.
V. Para efeitos de férias é considerado, nos termos da lei, um dia útil, não feriado, pelo que deve ser considerado um dia de férias.
VI. Não existe, de resto, disposição legal que determine a suspensão ou interrupção do período de férias em razão da concessão da tolerância de ponto.
Assim,
VII. O médico que, no dia 26 de dezembro próximo, se encontre em gozo de férias, não tem direito, por "compensação", a mais um dia de férias.
VIII. As decisões que, em anos anteriores, concederam tal "compensação", carecem de suporte legal.
IX. Pelo que não constituem fundamento, juridicamente relevante, para a concessão de tal "compensação" aos trabalhadores médicos que, no próximo dia 26 de dezembro, se encontrem em gozo de férias.
Em suma,
X. O entendimento da DGAEP, divulgado pelo DRH da ARSLVT, afigura-se-me legalmente correto.
 


quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

2017 (161)

Parecer n.º 35/2017
21 de dezembro
 
I. A tolerância de ponto concedida para o próximo dia 26 de dezembro pelo Despacho n.º 11071/2017, do Primeiro-Ministro, apenas abrange os trabalhadores em funções públicas afetos aos serviços e organismos da administração direta do Estado e dos institutos públicos, com exceção daqueles que, "(...) por razões de interesse público, devem manter-se em funcionamento naquele período de tempo, em termos a definir pelo membro do Governo competente".
II. A referida tolerância de ponto não abrange, pois:
a) Os médicos em regime de contrato individual de trabalho, qualquer que seja a natureza jurídica da entidade empregadora onde exercem funções;
b) Os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem a sua atividade em serviços e organismos não integrados na administração direta do Estado e nos institutos públicos (como é o caso, por exemplo, das entidades públicas empresariais e das parcerias público-privadas).
III. Não foi publicado, até à data, o despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde que, nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 11071/2017, deve definir os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devem manter-se em funcionamento no dia 26 de dezembro próximo.
IV. Há, pois, que aguardar pela publicação de tal despacho.
V. Caso tal não venha a suceder em tempo útil, parece-me lógico que tais serviços e organismos devem ser, por analogia, todos aqueles que funcionam nos dias feriados.
VI. Os trabalhadores médicos que prestem serviço no dia 26 de dezembro de 2017 têm direito, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 11071/2017, à dispensa de prestação de trabalho, em dia a acordar com os dirigentes máximos daqueles serviços e organismos, o qual não poderá prejudicar a "continuidade" e "qualidade" do serviço a prestar. 

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

2017 (160)

Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Acórdão de 19 de dezembro de 2017
Proc. n.º 56080/13
JusNet, 20.12.2017
 
O Estado Português foi condenado a pagar uma indemnização no valor de 23 000,00 € pela morte de um paciente após uma intervenção cirúrgica.

2017 (159)

Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11071/2017
19 de dezembro
 
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores em funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no próximo dia 26 de dezembro de 2017.

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

2017 (158)

Parecer n.º 34/2017
18 de dezembro
(Conclusões)
 
I. A "baixa" médica por doença iniciada no ano de 2017 e que termine no ano de 2018, se não ultrapassar um mês, não produz quaisquer efeitos sobre o direito a férias do trabalhador médico vencido a 1 de janeiro de 2008.
II. Se a "baixa" médica por doença, iniciada no ano de 2017, ultrapassar um mês, o trabalhador médico, na sequência da cessação, no ano de 2018, da "baixa" médica e do seu regresso ao serviço, tem direito a gozar, após seis meses de completos de prestação do trabalho, a dois dias úteis de férias por cada mês de trabalho prestado.
III. Na hipótese do ano de 2018 terminar antes de decorrido o referido prazo de seis meses, o trabalhador médico deverá gozar as suas férias até 30 de junho de 2019.
IV. Nem as faltas por doença, nem o período de suspensão do contrato por impedimento prolongado, decorrente de "baixa" médica por doença superior a um mês, descontam na antiguidade (tempo de serviço) do trabalhador médico, designadamente para efeitos de aposentação.

2017 (157)

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 785/2017
21 de novembro
Proc. n.º 795/2016
 
Os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais encontram-se sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

2017 (156)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2017/M, de 13 de dezembro
 
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE.

domingo, 10 de dezembro de 2017

2017 (155)

Parecer n.º 32/2017
9 de dezembro
(Resumo)
 
I. O Secretário de Estado da Saúde, por via do seu Despacho n.º 2935-B/2016, tornou obrigatória, em todo o SNS, a partir de 1 de abril de 2016, a "prescrição exclusiva através da receita eletrónica desmaterializada" (receita sem papel).
II. Tal prescrição deve ser efetuada através da aplicação informática "Prescrição Eletrónica Médica" (PEM), desenvolvida pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE.
III. Cabe às instituições do SNS garantir, em permanência, todas as condições necessárias para o normal e correto funcionamento da mencionada aplicação informática.
IV. A falência do sistema informático, com a consequente impossibilidade de utilização da PEM, autoriza a prescrição por "via manual".
V. O mesmo deverá suceder, salvo melhor opinião, sempre que o deficiente funcionamento do sistema informático (lentidão ou persistentes interrupções do seu normal funcionamento) dificulte, de modo significativo, a utilização da aplicação PEM, implicando longos períodos de tempo de espera, com prejuízo grave do tempo de trabalho e do cumprimento das atividades a cargo do médico prescritor.
VI. Em tais situações, com efeito, não parece ser adequado nem conveniente exigir ao médico prescritor que fique a aguardar, indefinidamente, o tempo que a aplicação informática demore a "ressuscitar".
VII. Tais situações devem ser reportadas, por escrito, ao Conselho Diretivo da respetiva Administração Regional de Saúde, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do citado Despacho n.º 2935-B/2016, do Secretário de Estado da Saúde.