segunda-feira, 13 de novembro de 2017

2017 (148)

Parecer n.º 28/2017
12 de novembro
 
1. O regime legal das Unidades de Saúde Familiar (USF) não estabelece a dimensão máxima das listas de utentes dos respetivos médicos.
2. Estabelece, sim, uma dimensão mínima: 1917 unidades ponderadas (artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 297/2008, de 22 de agosto).
3. Este dado legal não permite concluir que as mencionadas listas não estão sujeitas a qualquer limite máximo, podendo atingir, pois, uma dimensão tendencialmente infinita, tanto em número de utentes como no correspondente número de unidades ponderadas.
4. Cada USF, tendo em conta a sua realidade específica (população abrangida, número de médicos, plano de ação e carta de compromisso, entre outros parâmetros), e ao abrigo da autonomia, organizativa, funcional e técnica, que, por lei, lhe está conferida, pode e deve fixar, bem como rever, periodicamente, a dimensão máxima das lista de utentes confiadas aos respetivos médicos.
5. Para o efeito e à partida faz sentido que se adotem, como valores bases de referência, os previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto: 1900 utentes e 2358 unidades ponderadas.
6. O que não impede a fixação de limites máximos diferentes, inferiores ou superiores aos consagrados no referido preceito legal.
7. A definição e consagração de tal limite máximo deve resultar, em cada USF, de um procedimento coletivo de discussão, de aprovação e de deliberação, envolvendo todos os elementos da respetiva equipa multiprofissional.
8. Caberá ao Conselho Geral da USF fixar o referido limite máximo, mediante deliberação aprovada por uma maioria de 2/3.
9. Tal deliberação deverá ter por fundamento parecer favorável do Conselho Técnico da USF.
10. E deverá constar do Regulamento Interno da USF, cuja apreciação deve ser submetida ao Centro de Saúde onde aquela se integra.