quarta-feira, 11 de outubro de 2017

2017 (131)

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão de 12 de julho de 2017
Proc. n.º 34706/16
JusJornal, 11.10.2017
 
O pagamento relativo a transporte não urgente de doentes não reconhecidos pelo Sistema Nacional de Saúde é da responsabilidade da entidade que o requisita.